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Legal Literature

Legal Literature Details
Estado-Membro Portugal
Título As Cláusulas Contratuais Abusivas em Matéria de Relações de Consumo
Subtitle The Council Directive 93/13/EEC of 5 April 1993
Tipo article
URL
Author MIRANDA, Y
Reference Direito Privado e Direito Comunitário – Alguns Ensaios, pp. 643-750
Publication Year 2007
Palavras-chave consumer, contract law, unfair terms

Unfair Contract Terms Directive, link

This article explains the rules of Directive 93/13/EEC of 5 April and its impact on Portuguese legal framework.

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