Bibliografia jurídica

  • Informações sobre a bibliografia jurídica
    • Estado-Membro: Portugal
    • Título: Manual de Direito do Consumo
    • Subtítulo:
    • Tipo: book
    • URL:
    • Autor: CARVALHO, J. M.
    • Referência: Manual de Direito do Consumo, Almedina 2014
    • Ano de publicação: 2014
    • Palavras-chave: case law, consumer, consumer goods, consumer rights, contract law, distance contracting, general discussion on the national implementation, national law, off-premises contract, price, price indication, price reductions, unfair commercial practices
  • Artigos da diretiva
    Consumer Sales and Guarantees Directive, link Consumer Rights Directive, link
  • Nota introdutória
    This manual includes an analysis of the main statutes which govern consumer protection. Statutes governing the sale of consumer goods, consumer credit, distance and off-premises contracts, price indication, price reductions, general contractual clauses and unfair commercial practices are discussed in detail.
  • Nota geral
    Directive 1999/44/CE
    Directive 2011/83/EU
    Consumer Law
  • Processos conexos

    Sem resultados disponíveis