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Estado-Membro Portugal
Título Guia das Garantias na Compra e Venda
Emanating from Direcção-Geral do Consumidor (Directorate-General for Consumers)
URL http://cec.consumidor.pt/topicos1/compras-na-europa/garantias.aspx
Palavras-chave consumer, consumer rights
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Consumer Sales and Guarantees Directive, link

This guide primarily aims to inform consumers about the guarantees provided for in Decree-Law No. 67/2003 of 25 May 2003 (as amended by Decree-Law No. 84/2008 of 21 May 2008). It also includes a brief analysis of the remaining provisions of said statute.
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