Direito familiar e sucessório
- Herança
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Divórcio e separação judicial
- Efeitos patrimoniais do casamento e das parcerias registadas
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Responsabilidade parental: direito de guarda e direito de visita
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Mudar-se/instalar-se com filhos, legalmente, noutro país
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Rapto parental
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Alimentos
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Colocação transfronteiriça de menores, inclusivamente junto de famílias de acolhimento
- Crianças da Ucrânia — Cooperação judiciária em matéria civil
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Injunção de pagamento europeia
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Custas judiciais da ação de injunção de pagamento
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Acções de pequeno montante
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Custas judiciais da ação de pequeno montante
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Insolvência/falência
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Salvaguardar ativos durante uma ação em países da UE
- Processos civis
- Processos penais
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Venda executiva
- Videoconferência
- Mediação
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Apoio judiciário
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Formulários em linha
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Injunção de pagamento europeia – formulários
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Acções de pequeno montante – formulários
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Regulamento Bruxelas II-A — Formulários em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
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Formulários relativos a decisões em matéria civil e comercial
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Assistência judiciária – formulários
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Formulários relativos às obrigações alimentares
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Formulários relativos ao título executivo europeu
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Decisão europeia de arresto de contas bancárias
-
Formulários relativos à indemnização das vítimas da criminalidade
-
Formulários de documentos públicos
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Certificado Sucessório Europeu
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Formulários relativos aos reconhecimento mútuo das medidas de proteção
-
Injunção de pagamento europeia – formulários
- Onde e como
- Sistemas judicias nacionais e da UE
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Atlas Judiciário Europeu em matéria civil
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Injunção de pagamento europeia
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Acções de pequeno montante
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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I
-
Regulamento Bruxelas I (reformulado)
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Apoio judiciário
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Obrigações alimentares
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Regulamento Bruxelas II-A — Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental
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Regulamento Bruxelas II-B — Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental (reformulação)
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Citação e notificação dos actos
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Citação ou notificação de atos (reformulação)
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Obtenção de provas
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Obtenção de prova (reformulação)
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Título executivo europeu
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Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil
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Divórcio e separação judicial
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Mediação
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Sucessões
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Decisão europeia de arresto de contas bancárias
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Indemnização das vítimas da criminalidade
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Injunção de pagamento europeia
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- Diretiva relativa à indicação dos preços (98/6)
- Diretiva relativa à venda e garantia de bens de consumo (1999/44)
- Diretiva relativa às práticas comerciais desleais (2005/29)
- Diretiva relativa à publicidade enganosa e comparativa (2006/114)
- Diretiva relativa à utilização periódica de bens (2008/122)
- Diretiva relativa às ações inibitórias (2009/22)
- Diretiva relativa aos direitos dos consumidores (2011/83)
- Proteger os consumidores contra as cláusulas abusivas nos contratos (93/13)
- Viagens organizadas (2015/2302)
- Diretiva Conteúdos Digitais
- Diretiva venda de bens
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País
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