1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?
O progenitor só pode levar o filho legalmente para outro Estado sem autorização do outro progenitor se tiver a guarda exclusiva e tiverem sido tomadas as medidas adequadas relativas ao contacto entre o filho e o outro progenitor. Uma outra opção possível, é pedir ao tribunal uma autorização alternativa.
2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?
A autorização do outro progenitor é necessária para a deslocação do menor para outro Estado se os progenitores tiverem a guarda conjunta. Além disso, se a deslocação conduzir a uma violação dos direitos de visita do progenitor que não tem a guarda, pode ser necessária a autorização deste último.
3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?
Se a deslocação do menor para outro Estado se revelar necessária, mas o outro progenitor, que tem a guarda conjunta, não a autorizar, é possível pedir ao tribunal uma autorização alternativa (artigo 253.º-A, Livro I, do Código Civil neerlandês — Nederlands Burgerlijk Wetboek). Em caso de guarda exclusiva, é possível solicitar o estabelecimento ou a alteração de acordos de visita com o outro progenitor com base nos artigos 377.º-A e 377.º, Livro I, do Código Civil neerlandês.
4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes
Nos Países Baixos, em caso de guarda conjunta dos progenitores, aplicam-se as mesmas normas tanto para a deslocação temporária como para a deslocação permanente de menores. Clicar aqui para obter o formulário correspondente: «toestemming om te reizen (287.05 KB - PDF) NL». Versão inglesa (297.45 KB - PDF) EN
Em geral, em caso de guarda exclusiva, devem respeitar-se os acordos de visita estabelecidos pelo tribunal ou definidos num acordo parental.