Formulários em linha

Formulários em linha relativos ao Regulamento n.º 2020/1784

Formulários em linha relativos ao Regulamento n.º 2020/1783

Formulários em linha relativos ao Regulamento n.º 2019/1111

Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 2201/2003

Regulamento (UE) n.º 1215/2012 de 12 de dezembro de 2012 e Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

Informação e formulários em linha nacionais relativos à Diretiva 2003/8/CE.

O Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo às obrigações alimentares, visa garantir a cobrança efetiva e rápida deste tipo de obrigações

Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 805/2004.

Informações nacionais e formulários em linha respeitantes ao Regulamento n.º 665/2014

Informação e formulários em linha nacionais relativos à Diretiva 2004/80/CE.

Informações nacionais e formulários em linha a que se refere o Regulamento (UE) 2016/1191.

Informações nacionais e formulário em linha relativos ao Regulamento (CE) n.º 650/2012, que faz com que seja mais fácil para os cidadãos tratar dos aspetos jurídicos de uma sucessão internacional

Uma medida de proteção em matéria civil decidida num país da UE será reconhecida em todos os outros Estados-Membros da UE sem necessidade de qualquer procedimento especial.