Injunção de pagamento europeia
A Injunção de Pagamento Europeia é um procedimento simplificado para créditos pecuniários transfronteiriços não contestados pelo requerido, baseado em formulários normalizados.
Custas judiciais da ação de injunção de pagamento
Encontre todas as informações relativas a taxas, meios de pagamento disponíveis, pagamento posterior, etc. nos diferentes Estados-Membros, caso decida recorrer ao procedimento europeu de injunção de pagamento.
Acções de pequeno montante
O processo europeu para ações de pequeno montante procura simplificar e acelerar os litígios transfronteiriços até 5 000 EUR.
Custas judiciais da ação de pequeno montante
Encontre todas as informações relativas a taxas, meios de pagamento disponíveis, pagamento posterior, etc. nos diferentes Estados-Membros, caso decida fazer uso do processo europeu para ações de pequeno montante.
Insolvência/falência
Se uma empresa ou um empresário estiverem com dificuldades financeiras, ou não puderem honrar as suas dívidas, existem em todos os países processos específicos para regular a situação na sua globalidade, com a participação de todos os credores (partes que têm dinheiro a receber).
Salvaguardar ativos durante uma ação em países da UE
Pode desejar que sejam tomadas medidas com carácter de urgência num Estado‑Membro que não aquele em que a acção principal está a correr os seus termos, sem esperar que seja proferida uma decisão final.