A RJE elaborou um vasto leque de guias para os cidadãos e os profissionais de justiça, bem como alguns materiais de promoção (cartazes e folhetos). Nos guias disponíveis em todas as línguas da UE, encontrará informações úteis sobre a aplicação de determinados regulamentos, que o ajudarão a tratar melhor os processos transfronteiriços. Estes guias podem ser descarregados através das ligações indicadas a seguir e as cópias em papel podem ser encomendadas no sítio Web do Serviço das Publicações da UE.
Guia para profissionais de justiça
- Questões em matéria de família
Bruxelas II-B: Guia prático para a aplicação do Regulamento Bruxelas II-B (2022)
Bruxelas II-A: Guia prático para a aplicação do Regulamento Bruxelas II-A (2014) 
(2985 Kb) 
Guia prático sobre a aplicação do Regulamento n.º 4/2009 relativo às obrigações alimentares
- Processos europeus
Ações de pequeno montante: Guia prático para a aplicação do processo europeu para ações de pequeno montante (2019) (2237 Kb)
Injunção de pagamento europeia: Guia prático para a aplicação do regulamento relativo à injunção de pagamento europeia (2012) (5809 Kb)
Note-se que o guia não reflete a alteração que entrou em vigor em 14 de julho de 2017 que acrescenta a possibilidade de continuar o processo em caso de apresentação de uma declaração de oposição, em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de valor inferior a 5000 EUR.
Para mais informações a este respeito, consultar o novo texto do artigo 17.º do regulamento, bem como o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 861/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2421.
Título executivo para créditos não contestados (título executivo europeu): Guia prático para a aplicação do regulamento relativo ao título executivo europeu (2009) (1310 Kb)
- Obtenção de provas no estrangeiro
Guia prático sobre a aplicação do regulamento, de 2001, relativo à obtenção de provas (74 Kb)
- Direito do trabalho transfronteiriço
- Recolha de dados sobre processos transfronteiriços em matéria civil
Boas práticas da RJE em matéria de recolha de dados (2021) (619 Kb)
Guias para os cidadãos
- Direito sucessório: Guia do cidadão: como as normas da UE simplificam as sucessões internacionais
- Guia destinado aos utilizadores do processo europeu para ações de pequeno montante (1699 Kb)
- Facilitada a cobrança de dívidas em processos transfronteiriços na UE (Regulamento relativo à decisão europeia de arresto de contas) (2017)
- Obrigações alimentares: Orientações sobre a utilização dos anexos a título do Regulamento (CE) n.º 4/2009 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
Coletânea de legislação da UE no domínio da cooperação judiciária transfronteiriça
Documentos principais da RJE
Estudo de 2014: Avaliação das atividades da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial
Conclusões do Conselho de 2016 sobre a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial
Material promocional
Cartaz da RJE (162 Kb) (disponível para divulgação)
Folheto - Precisa de ajuda num processo transfronteiriço? (740 Kb)
Arquivo Publicações mais antigas/desatualizadas da RJE
- Documento de trabalho sobre a mediação familiar (novembro de 2013) (400 Kb)
- Guia prático para a aplicação do Regulamento Bruxelas II (2004) (1588 Kb)
- Guia do cidadão para as ações cíveis transfronteiriças na União Europeia (719 Kb)
- Cooperação judiciária em matéria civil na União Europeia - Guia para os profissionais de justiça (3560 Kb)
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