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As fichas informativas sobre o acesso à justiça em matéria de ambiente têm por objetivo divulgar de forma acessível as normas que regulam a instauração de processos nos tribunais judiciais ou órgãos administrativos.
Se, por exemplo, for testemunha de uma atividade nociva para o ambiente ou se simplesmente não dispuser de garantias processuais durante um processo de tomada de decisões (como o acesso a informações ambientais, avaliações de impacto ambiental ou participação pública), pode querer submeter a questão a um tribunal ou outro órgão independente. Nesses casos, é útil conhecer as normas aplicáveis em cada Estado-Membro em matéria de direitos processuais dos cidadãos, individualmente ou em grupo.
Em primeiro lugar, para poder contestar atos, decisões e também omissões de natureza administrativa, é importante conhecer as normas que regulam o acesso à justiça, por vezes designadas locus standi ou normas de legitimidade processual.
Em segundo lugar, se instaurar uma ação em tribunal, é também importante saber que os cidadãos, individualmente ou em grupo, dispõem de certas garantias que abrangem as condições de acesso à justiça, incluindo o direito de recurso. Isto significa, em particular, que as ações judiciais devem ser concluídas num prazo razoável, sem atrasos injustificados, e que as partes processuais não podem ser obrigadas a pagar custas excessivamente elevadas.
É útil referir ainda que, no domínio ambiental, as organizações não governamentais de proteção do ambiente dispõem de um estatuto especial nos processos desta natureza, para que possam desempenhar a sua função de guardas do ambiente, dado que este não pode defender‑se sozinho, uma vez que «o ambiente não tem voz».
Para escolher a melhor forma de combater e seguir uma ação nociva para o ambiente, real ou potencial, com impacto, por exemplo, numa área protegida ou para a saúde dos cidadãos, é importante saber que há situações em que os cidadãos podem recorrer à ajuda do Ministério Público ou do Provedor de Justiça para apresentarem a queixa.
As fichas informativas que se seguem guiá-lo-ão pelas fases mais importantes dos processos em matéria ambiental nos Estados-Membros, explicando os direitos que lhe assistem e as normas a respeitar para os exercer. Estas informações não substituem o aconselhamento jurídico e destinam-se apenas a dar orientações.
Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.
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