Regimes matrimoniais
Normas nacionais em matéria de divisão dos bens de cônjuges cuja relação integre um elemento internacional, aplicáveis em caso de divórcio, separação ou morte
Efeitos patrimoniais das parcerias registadas
Normas nacionais em matéria de divisão dos bens das parcerias civis que integrem um elemento internacional, aplicáveis em caso de dissolução da parceria ou morte