Herança

As normas nacionais aplicáveis às sucessões variam consideravelmente em função dos Estados-Membros (por exemplo, a determinação dos herdeiros, a sucessão legítima e legitimária, a administração da herança, a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas, etc.).

Os herdeiros num determinado país da UE podem beneficiar de direitos sucessórios noutro país da UE se esses direitos forem adaptados de forma a corresponderem rigorosamente aos direitos reconhecidos no país de residência.

Informações nacionais sobre as regras especiais aplicáveis a determinados bens imóveis, determinadas empresas ou outras categorias especiais de bens.

Ao emitir um certificado sucessório europeu, uma autoridade pode solicitar informações que figuram em determinados registos de outro Estado-Membro. Esta página oferece todas as informações necessárias relativamente aos diferentes Estados-Membros.