Sucessões
As normas nacionais aplicáveis às sucessões variam consideravelmente em função dos Estados-Membros (por exemplo, a determinação dos herdeiros, a sucessão legítima e legitimária, a administração da herança, a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas, etc.).
Adaptação dos direitos reais
Os herdeiros num determinado país da UE podem beneficiar de direitos sucessórios noutro país da UE se esses direitos forem adaptados de forma a corresponderem rigorosamente aos direitos reconhecidos no país de residência.
Restrições em matéria de sucessões — regras especiais
Informações nacionais sobre as regras especiais aplicáveis a determinados bens imóveis, determinadas empresas ou outras categorias especiais de bens.
Informações destinadas às autoridades emissoras de certificados sucessórios europeus
Ao emitir um certificado sucessório europeu, uma autoridade pode solicitar informações que figuram em determinados registos de outro Estado-Membro. Esta página oferece todas as informações necessárias relativamente aos diferentes Estados-Membros.