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Ferramenta interativa dos Direitos Fundamentais
Para encontrar o organismo adequado que o pode ajudar se tiver um problema relacionado com os direitos fundamentais, pode utilizar o instrumento interativo em linha relativo aos direitos fundamentais.
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Lista dos tribunais e organismos competentes
Esta secção apresenta uma panorâmica dos tribunais nacionais e de outros organismos não judiciais, bem como dos organismos da UE e internacionais encarregados do tratamento de queixas.
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Glossário
Se tiver dúvidas quanto ao significado de um termo relacionado com os seus direitos fundamentais, consulte este glossário das expressões mais utilizadas na matéria.