Ferramenta interativa dos Direitos Fundamentais
Para encontrar o organismo adequado que o pode ajudar se tiver um problema relacionado com os direitos fundamentais, pode utilizar o instrumento interativo em linha relativo aos direitos fundamentais.
Lista dos tribunais e organismos competentes
Esta secção apresenta uma panorâmica dos tribunais nacionais e de outros organismos não judiciais, bem como dos organismos da UE e internacionais encarregados do tratamento de queixas.
Glossário
Se tiver dúvidas quanto ao significado de um termo relacionado com os seus direitos fundamentais, consulte este glossário das expressões mais utilizadas na matéria.