Lista dos tribunais e organismos competentes

Esta secção apresenta uma panorâmica dos tribunais nacionais e de outros organismos não judiciais, bem como dos organismos da UE e internacionais encarregados do tratamento de queixas.

Tribunais nacionais e outros organismos não judiciais
Na União Europeia, a proteção dos direitos fundamentais é garantida tanto a nível nacional, pelos sistemas constitucionais dos Estados-Membros, como a nível da UE, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Outros organismos e internacionais e da UE de tratamento de queixas
Outras instâncias que podem tratar as queixas relativas a direitos fundamentais.