Estudo de caso 4 – direito comercial – contratos - Lituânia

Lituânia

Nesta hipótese de direito comercial (contratos), pediu-se aos Estados-Membros que dessem ao vendedor informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Uma empresa forneceu mercadorias no valor de 20 000 euros. O vendedor não recebeu este montante porque o comprador considera que as mercadorias não respeitam o que havia sido acordado. O vendedor decide instaurar uma acção para obter o pagamento integral do preço. Hipótese B – Contexto transnacional: Uma empresa com sede no Estado-Membro B fornece mercadorias no valor de 20 000 euros ao comprador do Estado-Membro A. O contrato é regido pela lei do Estado-Membro B e redigido na língua deste país. O vendedor não foi pago porque o comprador que se encontra no Estado-Membro A considera que as mercadorias não respeitam o que havia sido acordado. O vendedor decide recorrer aos tribunais do Estado-Membro A para obter o pagamento integral do preço, constante do contrato celebrado com o comprador.

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Custas na Lituânia

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígio

Estudo de caso	Tribunal			Recursos			RAL
	Taxa inicial	Taxa de transcrição	Outras taxas	Taxa inicial	Taxa de transcrição	Outras taxas	Esta opção é possível neste tipo de caso?
Caso A	3% de imposto de selo, mas não menos de 50 LTL (em acções cujo pedido não exceda 100 000 LTL, ou 29 000 EUR)	As partes pagam 10 LTL pela cópia de um documento processual e 1 LTL por cada página	Despesas relacionadas com o julgamento do processo: 1) inspecção de um local; 2) procura do demandado; 3) citações e notificações; 4) execução do acórdão do tribunal; 5) reembolso das despesas do trabalho do curador; 6) outras despesas necessárias e razoáveis	3% de imposto de selo, mas não menos de 50 LTL (em acções cujo pedido não exceda 100 000 LTL, ou 29 000 EUR)	As partes pagam 10 LTL pela cópia de um documento processual e 1 LTL por cada página	Despesas relacionadas com o julgamento do processo: 1) inspecção de um local; 2) procura do demandado; 3) citações e notificações; 4) execução do acórdão do tribunal; 5) reembolso das despesas do curador; 6) outras despesas necessárias e razoáveis	Sim

Custos de advogado, oficial de justiça e perito

Estudo de caso	Advogado
	A representação é obrigatória?	Custos médios
Caso A	A representação por um advogado não é obrigatória	Ver atrás, secção sobre o quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da Justiça
Caso B

Estudo de caso	Oficial de justiça			Perito
	É obrigatório recorrer a um O.J.?	Custas pré-judiciais	Custas pós-judiciais	É obrigatório recorrer a um perito?	Custo
Caso A	Não	Não	Não. Os oficiais de justiça só intervêm depois de ter sido emitido o título executivo Custos de execução: 1) 600 LTL para uma dívida entre 50 000 LTL (cerca de 15 000 EUR) e 100 000 LTL (cerca de 29 000 EUR) e 6 % (mas nunca menos de 4000 LTL) do montante da dívida executada, como honorários do oficial de justiça e outros custos de execução, que são função do tipo e da quantidade de medidas de execução 2) Os honorários do oficial de justiça dependem do montante da dívida	O tribunal pode designar um perito ou ordenar uma peritagem para questões que exijam conhecimentos específicos, científicos, médicos, artísticos, de engenharia ou outros conhecimentos profissionais, de acordo com a opinião das partes no processo	A parte que apresenta o pedido deve constituir uma garantia no montante estabelecido pelo tribunal. O montante máximo da despesa autorizada será estabelecido pelo Governo ou por uma instituição autorizada. O tribunal condena a parte vencida a pagar as custas processuais incorridas pela parte vencedora, mesmo que essa parte esteja isenta do pagamento de custas processuais ao Estado
Caso B	Não	Não	Idêntico ao Caso A

Custos de compensação de testemunhas, garantias e outras taxas relevantes

Estudo de caso	Compensação de testemunhas		Garantias
	As testemunhas são compensadas pelas respectivas despesas?	Custo	As testemunhas são compensadas pelas respectivas despesas?	Custo
Caso A	Sim, os montantes pagos às testemunhas são adicionados às despesas relacionadas com o julgamento do processo	Ver atrás, secção sobre honorários de peritos	Ver atrás, secção sobre honorários de peritos	O tribunal deve ter em conta a situação financeira da parte que efectua o pagamento; o montante dependerá da natureza do processo, mas não poderá ser superior a 100 000 LTL
Caso B	Idêntico à situação nacional	Idêntico à situação nacional	Idêntico à situação nacional	Idêntico à situação nacional

Estudo de caso	Outras taxas
	Descrição	Custo
Caso A	Outras despesas incluem: 1) a inspecção de um local; 2) a procura do demandado; 3) citações e notificações; 4) a execução do acórdão do tribunal; 5) o reembolso do trabalho do curador; 6) outras despesas necessárias e razoáveis	Ver atrás, secção sobre Peritos. As despesas de procura de um demandado devem ser pagas pela parte que tiver solicitado a diligência ao tribunal Ver secção sobre os honorários dos oficiais de justiça Um tutor tem direito a receber uma remuneração pela representação, de acordo com as tarifas e o procedimento estipulados pelo Governo ou por uma instituição autorizada; os custos de representação são suportados pela parte por cuja iniciativa foi nomeado um tutor, que deve pagar antecipadamente os respectivos custos de representação
Caso B	Idêntico à situação nacional	Idêntico à situação nacional

Custos do apoio judiciário e outros reembolsos

Estudo de caso	Apoio judiciário	Reembolsos
	Quando e em que condições é aplicável?	A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?
Caso A	O apoio judiciário não é aplicável	A parte vencedora pode ser reembolsada dos custos processuais pela parte vencida
Caso B

Custos de tradução e interpretação

Estudo de caso	Tradução	Interpretação
	Quando e em que condições é necessária?	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?
Caso A	Todos os documentos processuais e respectivos anexos devem ser apresentados ao tribunal na língua oficial nacional	Deve ser garantido às pessoas que não falam a língua oficial o direito a serviços de tradução/interpretação no decurso do processo	O tribunal deve pagar os montantes devidos a tradutores/ intérpretes com fundos do erário público
Caso B		Idêntico à situação nacional	Idêntico à situação nacional

Última atualização: 01/05/2010

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