Serviço de pesquisa do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
1. Apresentação
A interface de pesquisa do ECLI é um serviço prestado ao público pela Comissão Europeia, em colaboração com os fornecedores de jurisprudência que participam no sistema. A Comissão abriu este serviço para facilitar o acesso do público à justiça em contexto transnacional, permitindo que os cidadãos e os profissionais do direito da UE encontrem facilmente jurisprudência dotada de identificador ECLI, seguindo as Conclusões do Conselho que convidam à introdução do Identificador Europeu de Jurisprudência (ECLI) e de um conjunto mínimo de metadados uniformes sobre jurisprudência.
2. Condições de utilização
Ao utilizar o serviço, aceita as condições de utilização e a declaração de privacidade aplicáveis ao Portal Europeu da Justiça. Pode consultá-las aqui.
3. Utilização de cookies
A utilização de cookies no Portal Europeu da Justiça é explicada aqui.
4. Perguntas frequentes
Pergunta: Qual a proveniência dos dados?
Resposta: A jurisprudência com identificador ECLI é fornecida quer diretamente pelos tribunais participantes, quer por outros organismos de publicações, como indicado pelo sistema.
Pergunta: Porque é que o serviço se limita a determinados países e/ou tribunais/organizações?
Resposta: Neste momento, nem todos os países da UE introduziram a norma ECLI a nível nacional. Além disso, a disponibilidade da jurisprudência ECLI requer uma interconexão técnica com a interface de pesquisa do ECLI do Portal Europeu da Justiça. Estamos a trabalhar para continuar a ampliar a cobertura do serviço.
Pergunta: A pesquisa faz-se em tempo real?
Resposta: Sim, a pesquisa faz-se em tempo real. No entanto, as decisões judiciais são indexadas periodicamente (habitualmente, uma vez por dia), pelo que é possível que o sistema nem sempre dê resultados atualizados sobre as últimas decisões jurisprudenciais, mesmo que já tenham sido publicadas pelo organismo emissor.
Pergunta: Estou a ter problemas técnicos / o serviço não está disponível, podem ajudar-me?
Resposta: Não podemos garantir a disponibilidade do serviço 24 horas/dia 7 dias/semana. Se tiver dificuldades permanentes de acesso ou outros problemas técnicos persistentes, pode comunicar-no-los e a Comissão fará o possível para restabelecer o serviço com a maior brevidade.
Pergunta: Somos uma organização pública/privada que publica decisões judiciais e gostaríamos de saber se é possível fornecer dados para a interface de pesquisa do ECLI do Portal Europeu da Justiça?
Resposta: Sim, pode ser possível. Por favor entrem em contacto connosco para lhes explicarmos os procedimentos organizativos e técnicos.
Pergunta: Existe um serviço da Internet disponível que me permite procurar decisões ECLI de forma automatizada?
Resposta: Sim, dispomos de um serviço da Internet com base no SOAP para este efeito. Por favor contacte-nos para lhe explicarmos os procedimentos organizativos e técnicos.
Pergunta: Se tiver outras perguntas ou ideias para melhorar o serviço, quem é que posso contactar?
Resposta: Cf. ponto 5.
5. Contactos
O Portal Europeu da Justiça e o serviço de pesquisa do ECLI são geridos pela Direção‑Geral da Justiça e dos Consumidores da Comissão Europeia.
Para colocar perguntas sobre o serviço, comunicar um problema técnico ou enviar sugestões, contacte-nos por correio eletrónico para: JUST-E-JUSTICE@ec.europa.eu.