Organização da Justiça – sistema judiciário
O sistema judiciário finlandês é constituído por:
- Tribunais judiciais independentes, tribunais comuns, tribunais administrativos e tribunais especiais;
- Ministério Público;
- Autoridades com poderes coercivos (responsáveis pela aplicação das decisões judiciais);
- Serviços prisionais (responsáveis pela aplicação das penas de prisão);
- Serviços de apoio judiciário, advogados e consultores jurídicos.
O poder judiciário também pode dizer respeito apenas aos tribunais.
O artigo 98.º da Constituição Finlandesa enumera os diferentes tribunais judiciais. São tribunais judiciais o Supremo Tribunal, os tribunais de recurso e os tribunais de comarca. São tribunais administrativos gerais o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais administrativos.
A autoridade judiciária suprema em matérias cível e penal é exercida pelo Supremo Tribunal (Korkein oikeus) e, em matéria administrativa, pelo Supremo Tribunal Administrativo (Korkein hallinto-oikeus). Estes dois tribunais também supervisionam a aplicação da lei nas suas áreas de competência. Também existem na Finlândia tribunais de competência especializada, previstos em estatutos separados.
A independência e autonomia dos juízes são garantidas por um preceito constitucional que estatui que um juiz só pode ser destituído do cargo por decisão judicial. Os juízes não podem ser transferidos sem o respetivo consentimento, a menos que essa transferência decorra de uma reorganização do sistema judiciário.
O artigo 21.º da Constituição estipula que todo o indivíduo tem direito a que a sua causa seja julgada, de forma célere e adequada, por um tribunal judicial legalmente competente ou por outra autoridade. De acordo com o n.º 2 do mesmo artigo, a divulgação pública, o direito a ser ouvido e a obter uma decisão fundamentada e o direito a recorrer dessa decisão são tutelados pela lei – à semelhança de outras garantias relativas a procedimentos judiciais equitativos e boa administração. O artigo também fixa alguns requisitos de qualidade para a atividade judiciária.
Administração dos tribunais
Muitas das funções e responsabilidades de administração e desenvolvimento judiciários são da competência do Ministério da Justiça.
Informações suplementares
O Sítio Web dos Tribunais Finlandeses contém informação sobre o sistema judiciário da Finlândia. Trata-se de um portal único para quem procura informação sobre os tribunais, os procuradores, as autoridades com poderes coercivos e o apoio judiciário na Finlândia.
Inclui, por exemplo, a jurisprudência mais recente dos tribunais de recurso e dos tribunais administrativos.
A base de dados gratuita Finlex inclui a jurisprudência assente pelos tribunais, a versão eletrónica do jornal oficial finlandês, bem como a tradução de alguns atos legislativos da Finlândia.