Custas | Portal Europeu da Justiça

As custas processuais em acções cíveis e comerciais são reguladas por legislação nacional e não existe harmonização na UE nesta matéria. Por conseguinte, os custos variam consoante os Estados-Membros.

Para obter informações completas sobre custas processuais nos Estados-Membros, bem como sobre diversos estudos efectuados em nome da Comissão Europeia, seleccione uma das bandeiras do lado direito.

Quem não dispuser de recursos financeiros suficientes para as custas processuais pode requerer apoio judiciário.

Nos estudos abaixo referidos, efectuados no intuito de identificar a origem dos custos em processos cíveis, pode encontrar informações adicionais (apenas em inglês e francês) acerca de cada um dos Estados-Membros:

determinação da proporção de cada uma das origens identificadas de custos nas custas processuais totais;
comparação das custas a pagar pelas partes nos vários Estados-Membros;
identificação de variações de origens de custos e respectivos montantes;
a transparência das custas dos processos cíveis e a redução das diferenças em termos de origens de custos e respectivos montantes podem fomentar maior acesso à justiça?;
recomendações para eventuais medidas a nível da UE, possivelmente através do estabelecimento de normas mínimas para facilitar o acesso à justiça, melhorando a transparência das custas em processos cíveis;
identificação geral de ligações, se relevantes e adequadas, entre as custas processuais e o acesso dos cidadãos à justiça;
identificação de questões específicas ligadas aos litígios transfronteiriços.

O estudo apresenta o quadro geral da situação na União Europeia numa data concreta: Dezembro de 2007.