1 As «taxas de juro legais» são comtempladas no Estado-Membro? Em caso afirmativo, qual é a definição de «taxas de juro legais» neste Estado-Membro?
A taxa de juro legal é a taxa de juro que pode ser legalmente cobrada sobre quaisquer verbas em dívida. O direito escocês prevê a cobrança de juros legais sempre que adequado.
2 Em caso afirmativo, qual é o montante/taxa e qual é a sua base jurídica? Se forem contempladas diferentes taxas de taxas de juros legais, em que circunstâncias e condições são aplicáveis?
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Montante/taxas de juro legais |
Critérios de aplicação das taxas de juro legais (caso necessário, por exemplo, atraso, contrato de consumo, etc.) |
Base jurídica |
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8% |
Se não for aplicável outra taxa de juro legal ou contratual, o credor pode exigir o pagamento de juros à taxa anual de 8 % sobre o montante objeto da decisão judicial. |
Sheriff Courts (Scotland) Extracts Act 1892, artigo 9.º, substituído pelo artigo 1.º do Act of Sederunt (Interest in Sheriff Court Decrees or Extracts) 1975 (SI 1975/948) e alterado pelo artigo 2.º do Act of Sederunt (Interest in Sheriff Court Decrees and Extracts) 1993 (SI 1993/769) – Fixa a taxa de juro legal em 8 % ao ano. Act of Sederunt (Rules of the Court of Session 1994 (SI 1994/1443) Norma 7.7 – Fixa a taxa de juro legal em 8 %. Employment Tribunals (Interest) Order 1990 (SI 1990/479), artigos 3.º e 4.º – Aplica a «regra dos 42 dias» e juros à taxa especificada no artigo 17.º do Judgments Act 1838 (a qual, tal como alterada pelo artigo 2.º do Judgment Debts (Rate of Interest) Order 1993 (SSI 1993/564), é de 8 %). Employment Tribunals (Interest on Awards in Discrimination Cases) 1996 (SI 1996/2803), artigo 8.º – Os juros são devidos desde o dia seguinte à data da decisão sobre a taxa fixada pelo artigo 9.º do Sheriff Courts (Scotland) Extracts Act 1892. |
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8 % acima da taxa de base praticada pelo Banco de Inglaterra. |
No que respeita às dívidas comerciais, o Late Payments of Commercial Debt (Interest) Act 1998 prevê que sejam cobrados juros sobre as dívidas vencidas, a fim de proteger os fornecedores cuja situação financeira os torne vulneráveis caso os seus créditos sejam satisfeitos tardiamente e, de um modo geral, dissuadir atrasos no pagamento das dívidas. |
Late Payments of Commercial Debt (Interest) Act 1998 [taxa especificada no artigo 4.º do Late Payment of Commercial Debts (Rate of Interest) (Scotland) Order 2002 (SSI 2002/336)]. |
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Taxa determinada pelo tribunal |
Court of Session Act 1988, artigo 42.º – Podem ser cobrados juros quando seja negado provimento a um recurso interposto junto da Câmara dos Lordes por falta de impulso processual (deserção da instância). A taxa de juro, simples ou composta, é fixada pela Inner House do Court of Session. Interest on Damages (Scotland) |
3 Se necessário, encontram-se disponíveis informações adicionais sobre a forma de calcular a taxa de juro legal?
Os juros podem ser reclamados a partir da data em que a verba se torna exigível. Normalmente, aplica-se uma taxa de juro simples. O Supremo Tribunal do Reino Unido pode, quando aprecia um recurso interposto da Inner House of the Court of Session, tomar a decisão que considere mais adequada quanto aos juros (simples ou compostos).
4 Existe acesso gratuito em linha à base jurídica supracitada?
Legislação em vigor:
Sheriff Courts (Scotland) Extracts Act 1892
Act of Sederunt (Interest in Sheriff Court Decrees and Extracts) 1993
Employment Tribunals (Interest) Order 1990
Act of Sederunt (Rules of the Court of Session 1994
Employment Tribunals (Interest on Awards in Discrimination Cases) 1996
Interest on Damages (Scotland) Act 1958
Late Payments of Commercial Debt (Interest) Act 1998
Late Payment of Commercial Debts (Rate of Interest) (Scotland) Order 2002