Utilização e sensibilização a nível nacional para a importância da Carta
Políticas governamentais que promovam a utilização e a sensibilização para a importância da Carta junto do poder legislativo, da administração pública, das polícias e do poder judicial
Referências específicas ou explicações sobre a aplicação da Carta
Em 2019, a Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) (Ministério da Justiça) elaborou um roteiro sobre a aplicação da Carta no contexto da implementação dos fundos europeus dirigido aos profissionais com atuação neste domínio. O roteiro desenvolvido abrange a questão primacial da aplicabilidade da Carta, contemplando igualmente uma sugestão de procedimento para verificação dos direitos fundamentais eventualmente afetados e da medida dessa afetação. Na sequência do referido roteiro, em junho de 2019, a DGPJ realizou uma ação de formação destinada a todas as entidades do Ministério da Justiça sobre a aplicação da Carta no contexto da implementação dos fundos europeus. Em 17/12/2021, a DGPJ voltou a realizar outra ação de formação na mesma área. A 31/10/2023, a DGPJ realizou uma ação de formação sobre a Carta para as autoridades de gestão dos fundos europeus de investimento (FEEI), nos termos do Acordo de Parceria firmado entre a Comissão Europeia e Portugal para o período de programação 2021-2027. Para além disso, em 2024, a DGPJ realizou duas ações de formação sobre a Carta em reuniões dos Comités de Acompanhamento dos FEEI.
Formação sobre a aplicação da Carta
- Formação dirigida a magistrados e outros profissionais do direito:
- O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) oferece formação inicial e contínua aos juízes e procuradores, tanto sobre direito da União Europeia em geral, como centrada em matérias específicas do direito da União. Esta formação engloba a Carta. Os advogados e outros profissionais do direito também podem participar nas conferências e seminários organizados pelo CEJ;
- Em 2018, o CEJ organizou uma formação de dia inteiro especificamente sobre o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e a Carta - o programa, vídeo e textos relevantes podem ser encontrados aqui.
- No quadro do programa HELP (Human Rights Education for Legal Professionals) do Conselho da Europa, está previsto no plano de formação contínua para 2024-2025 do CEJ uma ação de formação contínua dirigida a juízes e Ministério Público para a promoção de competências de aplicação da Carta.
- Formação dirigida a beneficiários envolvidos na execução de fundos da UE:
- Em junho de 2019, a Direcção-Geral de Política de Justiça realizou uma ação de formação destinada a todas as entidades do Ministério da Justiça sobre a aplicação da Carta no contexto da implementação dos fundos europeus.
Instrumentos que ajudem a compreender melhor a Carta e os casos em que é aplicável
Dirigidos aos profissionais (legisladores, administração, polícias, sistema judicial, profissionais da justiça):
- O CEJ publica regularmente um newsletter sobre a jurisprudência do TJUE - https://cej.justica.gov.pt/Newsletters/Newsletters-TJUE-CEJ;
- Em 2019, a Direcção-Geral da Política de Justiça (Ministério da Justiça) elaborou um roteiro sobre a aplicação da Carta no contexto da implementação dos fundos europeus dirigido aos profissionais com atuação neste domínio.
Destinados aos cidadãos:
- O site da Direção-geral da Política de Justiça dedica uma página à Carta;
- O site do Ministério Público inclui uma página relativa ao sistema de proteção dos direitos fundamentais da União Europeia, no âmbito da qual disponibiliza igualmente informações sobre a Carta.
- O site do EUROCID disponibiliza, igualmente, uma página à Carta.
Utilização e promoção de instrumentos relacionados com a Carta elaborados por outros Estados-Membros ou outras partes interessadas da UE
O site da Direção-geral da Política de Justiça dedica uma página à Carta – na qual é feita referência às ferramentas disponibilizadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), com ligação para o respetivo site.
Cooperação com as partes interessadas na promoção e a sensibilização para a importância da Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Exemplos de cooperação entre os organismos de defesa dos direitos e as autoridades nacionais que tenham contribuído para uma maior sensibilização e utilização da Carta
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Exemplos de cooperação entre as autoridades nacionais e as universidades que tenham contribuído para uma maior sensibilização e utilização da Carta
Em 25/9/2025 a DGPJ, em parceria com a Faculdade de Direito de Lisboa, organizou uma conferência "A Promoção dos Direitos Fundamentais e do Estado de Direito enquanto valores europeus nas políticas públicas”.
Exemplos de iniciativas não governamentais que promovam a utilização e a sensibilização para a Carta no seu país
- Projeto «A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia "em acção"»
Este projeto foi financiado pela Direcção-Geral da Justiça da Comissão Europeia e desenvolvido por um consórcio de universidades europeias (Institut de Drets Humans de Catalunya, Universidade de Utrecht - Faculdade de Direito de Utrecht, Universidade de Szczecin). Em Portugal, foi coordenado pelo Observatório Permanente de Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e envolveu o Conselho Superior da Magistratura, o Ministério Público, o Centro de Estudos Judiciários e a Ordem dos Advogados. O principal objetivo do projeto consistia em desenvolver um amplo programa de formação com vista a reforçar as competências dos atores judiciais para a aplicação da Carta, conduzindo a uma sua melhor interpretação e aplicação. Para além de contribuir para ultrapassar as dificuldades relacionadas com a falta de conhecimentos acerca da Carta, alertando para a importância da sua maior divulgação, visava melhor clarificar a sua relevância a nível nacional e ao nível do Espaço Europeu de Justiça. Do projeto resultou ainda um Manual de Boas Práticas e um Manual de Formação.
Todas as informações relativas a esta iniciativa estão disponíveis em: https://www.ces.uc.pt/cfr/.
- Projeto "E-Learning National Active Charter Program" (e-NACT)
Financiado pelo Programa Direitos Fundamentais e Cidadania da Comissão Europeia, o projeto envolve várias universidades europeias, incluindo o Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDP). Esta iniciativa visa proporcionar uma metodologia de formação e atividades formativas que, aliadas à experiência dos formadores envolvidos, fomentem a emergência e a consolidação de uma cultura comum de direitos fundamentais.
No âmbito deste projeto, são também ministradas formações e-learning e disponibilizados handbooks temáticos relativos a diversas áreas do direito.
Para saber mais sobre todo o projeto, consulte: https://cjc.eui.eu/projects/e-nact/.
- Conferência "A Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o Ativismo do TJUE: um catálogo de direitos resistente às ameaças?"
Em 2017, a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organizou uma conferência sobre a Carta e o ativismo judicial do TJUE. Na sequência desta conferência, foi publicada, em 2018, uma edição da e-Pública – Revista Eletrónica de Direito Público dedicada ao tema (Vol. 5 N.º 2 Julho 2018).
- Em 2024 a Escola de Direito da Universidade do Minho e o Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) disponibilizaram a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia comentada.
- No quadro do projeto “FAIR – Carta dos Direitos Fundamentais da UE: Sensibilização e instrumentos para promover uma cultura de direitos”, implementado, em Portugal, pelo Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, o Observatório promoveu em 23/1/2025 o seminário "A Carta dos Direitos Fundamentais "em ação" em Portugal: reflexões para uma prática transformadora".