Tribunais ordinários nacionais

Tribunais ordinários – introdução

Os tribunais de comarca (maakohus) são os tribunais ordinários competentes em primeira instância para apreciar todos os casos cíveis, penais e contraordenações; conduzem igualmente outros processos que, nos termos da lei, são da sua competência. Os processos judiciais que correm nos tribunais de comarca são regulados pelos seguintes códigos: o Código de Processo Civil (tsiviilkohtumenetluse seadustik) nos processos cíveis, o Código de Processo Penal (kriminaalmenetluse seadustik) nos processos penais e o Código das Contraordenações (väärteomenetluse seadustik) nos processos de contraordenações.

Os tribunais de círculo (ringkonnakohus), enquanto tribunais de segunda instância, examinam os recursos das sentenças e decisões dos tribunais de comarca. Os processos nos tribunais de círculo são regulados pelas mesmas leis que os dos tribunais de primeira instância.

Tribunais de primeira instância

Existem quatro tribunais de comarca na Estónia. Os tribunais de comarca encontram-se subdivididos em Palácios da Justiça (kohtumaja).

Tribunais de comarca:

Tribunal de comarca de Harju (Harju Maakohus):

Palácio da Justiça de Taline.

Tribunal de comarca de Viru (Viru Maakohus):

Palácio da Justiça de Jõhvi;

Palácio da Justiça de Narva;

Palácio da Justiça de Rakvere.

Tribunal de comarca de Pärnu (Pärnu Maakohus):

Palácio da Justiça de Pärnu;

Palácio da Justiça de Haapsalu;

Palácio da Justiça de Kuressaare;

Palácio da Justiça de Rapla;

Palácio da Justiça de Paide.

O tribunal de comarca de Pärnu também dispõe de um serviço de injunções de pagamento, que trata dos requerimentos relativos à tramitação acelerada de injunções de pagamento.

Tribunal de comarca de Tartu (Tartu Maakohus):

Palácio da Justiça de Tartu;

Palácio da Justiça de Jõgeva;

Palácio da Justiça de Viljandi;

Palácio da Justiça de Valga;

Palácio da Justiça de Võru;

O tribunal de comarca de Tartu inclui o serviço responsável pelos registos comercial e predial O registo predial gere o registo de imóveis e o registo de navios. O serviço de registos gere o registo comercial, o registo de entidades sem fins lucrativos e fundações e o registo dos penhores comerciais.

Estudo de caso 2 – direito da família – guarda dos filhos - Malta

Custas em Malta

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios

Estudo de caso	Tribunal			Recursos			RAL
	Taxa inicial	Taxas de transcrição	Outras taxas	Taxa inicial	Taxas de transcrição	Outras taxas	Esta opção está disponível para este tipo de processo?	Custos
Caso A	181,68 EUR	Não	Não	98,99 EUR	Não	116,47 EUR	Sim
Caso B	181,68 EUR	Não	Não	98,99 EUR		116,47 EUR	Não

Custos de advogado, oficial de justiça e perito

Estudo de caso	Advogado		Oficial de justiça			Perito
	A representação é obrigatória?	Custos médios	É obrigatório o recurso ao O.J.?	Custas pré-judiciais	Custas pós-judiciais	É obrigatório o recurso a peritos?	Custo
Caso A	Sim	Entre 81,53 e 174,70 EUR	Não obrigatório	Não	Não	Não	–
Caso B	Sim	Entre 81,53 e 174,70 EUR	Não obrigatório	Não	Não	Não	–

Compensação de testemunhas, garantias ou segurança e outras taxas relevantes

Estudo de caso	Compensação de testemunhas		Garantia		Outras taxas
	As testemunhas são compensadas pelas suas despesas?	Custo	Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?	Custo	Descrição	Custo
Caso A	Não	Não	Medidas cautelares associadas ao montante em causa	23,28 EUR	–	—
Caso B	Não	Não	Medidas cautelares associadas ao montante em causa	23,28 EUR	–	—

Custos do apoio judiciário e outros reembolsos

Estudo de caso	Apoio judiciário
	Quando e em que condições é necessário?	Quando é concedido apoio integral?	Condições?
Caso A	O apoio judiciário aplica-se nos casos em que a pessoa beneficia de apoios sociais ou recebe o salário mínimo nacional, desde que não tenha mais do que uma propriedade.	–	–
Caso B	O apoio judiciário aplica-se nos casos em que a pessoa beneficia de apoios sociais ou recebe o salário mínimo nacional, desde que não tenha mais do que uma propriedade.	–	–

Estudo de caso	Reembolso
	A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?	Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?	Que custos nunca são reembolsados?	Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?
Caso A	SIM	Depende da decisão proferida em tribunal	Aconselhamento jurídico privado (custas extrajudiciais)	Não
Caso B	SIM	Depende da decisão proferida em tribunal	Aconselhamento jurídico privado (custas extrajudiciais)	Não

Custos de tradução e interpretação

Estudo de caso	Tradução		Interpretação		Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?
	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Descrição	Custo aproximado?
Caso A	As traduções são feitas a pedido de qualquer uma das partes, apenas de maltês para inglês ou vice-versa. As traduções para outras línguas devem ser fornecidas e pagas pelas partes	17,47 EUR (taxa fixa de registo de cada uma das traduções)	Aplicável apenas quando a testemunha não dominar nem a língua inglesa nem a língua maltesa	Entre 11,65 e 58,23 EUR/hora	Custos decorrentes da notificação da parte residente no estrangeiro	Depende da taxa cobrada pelos outros Estados‑Membros
Caso B	As traduções são feitas a pedido de qualquer uma das partes, apenas de maltês para inglês ou vice-versa. As traduções para outras línguas devem ser fornecidas e pagas pelas partes	17,47 EUR (taxa fixa de registo de cada uma das traduções)	Aplicável apenas quando a testemunha não dominar nem a língua inglesa nem a língua maltesa	Entre 11,65 e 58,23 EUR/hora	Custos decorrentes da notificação da parte residente no estrangeiro	Depende da taxa cobrada pelos outros Estados‑Membros

Última atualização: 24/07/2025

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