Em que Estado-Membro?
Se a tentativa de resolução amigável com uma empresa, um profissional liberal, um empregador, um familiar ou qualquer outra pessoa, no seu país ou no estrangeiro, não tiver êxito, saiba a que tribunal pode recorrer em cada Estado-Membro.
Instaurar um processo judicial
Depois de determinar qual o tribunal competente em que Estado-Membro, o que fazer em seguida?
Qual a lei nacional aplicável?
Quando está envolvido num litígio em que nem todos os factos do processo estão relacionados com o mesmo país, é necessário estabelecer a lei que será aplicada pelo tribunal ao proferir uma decisão sobre o mérito da causa.
Custas
Se um cidadão decidir recorrer aos tribunais ou pretender ver executada uma determinada decisão judicial deve poder saber a quanto se elevam as custas processuais no Estado-Membro em causa.
Taxas de juro
Informações nacionais sobre a forma como cada país da UE procede ao cálculo das taxas de juro legais.