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Injunção de pagamento europeia
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 1896/2006
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Acções de pequeno montante
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 861/2007
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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 44/2001
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Regulamento Bruxelas I (reformulado)
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 1215/2012
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Apoio judiciário
Informação e formulários em linha nacionais relativos à Diretiva 2003/8/CE
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Obrigações alimentares
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 4/2009
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Regulamento Bruxelas II-A — Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 2201/2003
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Regulamento Bruxelas II-B — Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental (reformulação)
Informações nacionais e formulários em linha relativos ao Regulamento 2019/1111
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Citação e notificação dos actos
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 1393/2007
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Citação ou notificação de atos (reformulação)
Informações nacionais e formulários em linha relativos ao Regulamento 2020/1784
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Obtenção de provas
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 1206/2001
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Obtenção de prova (reformulação)
Informações nacionais e formulários em linha relativos ao Regulamento 2020/1783
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Título executivo europeu
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 805/2004
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Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil
Informações nacionais relativas ao Regulamento n.º 606/2013
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Divórcio e separação judicial
Informações nacionais relativas ao Regulamento n.º 1259/2010
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Mediação
Informações nacionais relativas à Diretiva 2008/52/CE
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Sucessões
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 650/2012
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Decisão europeia de arresto de contas bancárias
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 655/2014
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Indemnização das vítimas da criminalidade
Informação e formulários em linha nacionais relativos à Diretiva 2004/80/CE
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Questões relativas aos regimes matrimoniais
Informações nacionais sobre o Regulamento 2016/1103
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Questões relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas
Informações nacionais sobre o Regulamento 2016/1104
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Documentos públicos
Informações nacionais e formulários em linha relativos ao Regulamento 2016/1191