Injunção de pagamento europeia
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 1896/2006
Acções de pequeno montante
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 861/2007
Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 44/2001
Regulamento Bruxelas I (reformulado)
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 1215/2012
Assistência judiciária
Informação e formulários em linha nacionais relativos à Diretiva 2003/8/CE
Obrigações alimentares
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 4/2009
Regulamento Bruxelas II-A — Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 2201/2003
Regulamento Bruxelas II-B — Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental (reformulação)
Informações nacionais e formulários em linha relativos ao Regulamento 2019/1111
Citação ou notificação de atos (reformulação)
Informações nacionais e formulários em linha relativos ao Regulamento 2020/1784
Obtenção de prova (reformulação)
Informações nacionais e formulários em linha relativos ao Regulamento 2020/1783
Título executivo europeu
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 805/2004
Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil
Informações nacionais relativas ao Regulamento n.º 606/2013
Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial
Informações nacionais relativas ao Regulamento n.º 1259/2010
Mediação
Informações nacionais relativas à Diretiva 2008/52/CE
Sucessões
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 650/2012
Decisão europeia de arresto de contas bancárias
Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 655/2014
Indemnização das vítimas da criminalidade
Informação e formulários em linha nacionais relativos à Diretiva 2004/80/CE
Questões relativas aos regimes matrimoniais
Informações nacionais sobre o Regulamento 2016/1103
Questões relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas
Informações nacionais sobre o Regulamento 2016/1104
Documentos públicos
Informações nacionais e formulários em linha relativos ao Regulamento 2016/1191