Passar para o conteúdo principal

Atlas Judiciário Europeu em matéria civil

A presente secção do Portal Europeu da Justiça foi concebida para funcionar como um balcão único de informações práticas sobre cooperação judiciária em matéria civil.

Mediação

Informações nacionais relativas à Diretiva 2008/52/CE

Sucessões

Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 650/2012

Documentos públicos

Informações nacionais e formulários em linha relativos ao Regulamento 2016/1191

Comunicar um problema técnico ou fazer uma observação sobre esta página