Estudo de caso 1 – direito da família – divórcio - Polónia

Polónia

Nesta hipótese de direito da família (divórcio), pediu-se aos Estados-Membros que dessem à parte que pede o divórcio informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: um casal casa-se. Mais tarde separam-se e concordam em divorciar-se. Hipótese B – Contexto transnacional: Dois nacionais do mesmo Estado-Membro (Estado-Membro A) casam. O casamento é celebrado no Estado-Membro A. Depois do casamento, o casal vai viver e trabalhar para outro Estado‑Membro (Estado-Membro B), no qual estabelece residência. Pouco depois o casal separa-se, a mulher regressa ao Estado-Membro A e o marido permanece no Estado‑Membro B. O casal concorda em divorciar-se. Quando regressa ao Estado-Membro A, a mulher instaura imediatamente uma acção de divórcio junto dos tribunais do Estado-Membro B.

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Custas na Polónia

Caso n.º 1 (no caso B, quando o país onde a mulher interpõe a acção de divórcio é a Polónia, as taxas, despesas e condições são idênticas às do caso A).

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios

Estudo de caso	Tribunal			Recursos			RAL
	Taxa inicial	Taxa de transcrição	Outras taxas	Taxa inicial	Taxa de transcrição	Outras taxas	Esta opção é possível neste tipo de caso?	Custos
Caso A	Custos fixos 600 PLN.	Por cada página de cópias de decisões executórias, cópias de decisões de carácter juridicamente vinculativo – 6 PLN. Se estes documentos estiverem redigidos em língua estrangeira –12 PLN por página.	--	Taxa fixa de 600 PLN.	--	--	As partes pode optar pela RAL.	Se o tribunal aceitar a cláusula de executoriedade, 50 PLN.

Custos de advogado, oficial de justiça e perito

Estudo de caso	Advogado		Oficial de justiça			Perito
	A representação é obrigatória?	Custos médios	É obrigatório recorrer a um O.J.?	Custas pré-judiciais	Custas pós-judiciais	É obrigatório recorrer a um perito?	Custo
Caso A	Não	No mínimo, 360 PLN.	Não	--	--	Não	Depende dos cálculos do perito.

Custos de compensação de testemunhas, garantias e outras taxas relevantes

Estudo de caso	Compensação de testemunhas		Garantias		Outras taxas
	As testemunhas são compensadas?	Custo	Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?	Custo	Descrição	Custo
Caso A	Sim	Custos de transporte, perda de rendimentos, alojamento, nos termos dos artigos 85.º a 88.º da Lei das Custas Cudiciais em Processos Civis.	--		--	--

Custos do apoio judiciário e outros reembolsos

Estudo de caso	Apoio judiciário			Reembolso
	Quando e em que condições é aplicável?	Quando é que o apoio é total?	Condições?	A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?	Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?	Quais são os custos que nunca são reembolsados?	Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?
Caso A	Uma parte isenta do pagamento de custas judiciais pode requerer apoio judiciário. O tribunal decide se é necessária a participação de um advogado.	Depende da decisão do tribunal.	Quando os custos são excessivos ou causarão dificuldades económicas a essa parte.	Aplicam‑se as regras gerais, em função das circunstâncias. Quando o tribunal decide que o arguido é culpado, a parte vencida paga as custas; quando o tribunal decide que o arguido não é culpado, cada uma das partes paga metade das custas processuais.		Saldo dos custos que excedem as despesas indispensáveis e adequadas no processo em causa.

Custos de tradução e interpretação

Estudo de caso	Tradução		Interpretação		Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?
	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Descrição	Custo aproximado?
Caso A	Quando os documentos apresentados ao tribunal estão redigidos noutra língua.	Em conformidade com o Regulamento de 24 de Janeiro de 2005 do Ministro da Justiça.

Última atualização: 01/05/2010

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