Please note that the original language version of this page English has been amended recently. The language version you are now viewing is currently being prepared by our translators.
Please note that the following languages: Latvian have already been translated.

Acesso à justiça a nível dos Estados-Membros

Última atualização: 12/10/2021

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Please note that the original language version of this page English has been amended recently. The language version you are now viewing is currently being prepared by our translators.
Please note that the following languages: Latvian have already been translated.

Acesso à justiça fora do âmbito da EIE, IPPC/IED, acesso à informação e ELD

Última atualização: 12/10/2021

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Please note that the original language version of this page English has been amended recently. The language version you are now viewing is currently being prepared by our translators.
Please note that the following languages: Latvian have already been translated.

Outras normas pertinentes em matéria de recursos, vias de recurso e acesso à justiça em matéria de ambiente

Última atualização: 12/10/2021

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.