Na República de Chipre, os tribunais estruturam-se em três níveis. O Supremo Tribunal (Anótato Dikastírio) e o Supremo Tribunal Constitucional (Anótato Syntagmatikó Dikastírio), que apreciam, nomeadamente, processos em terceira instância, com base na competência que lhes é conferida pela Constituição e pela legislação pertinente, o Tribunal de Recurso (Efeteío), que conhece dos processos em segunda instância em que são interpostos recursos de uma decisão de um tribunal de primeira instância, e os tribunais de primeira instância que se seguem:
- Tribunal Administrativo (Dioikitikó Dikastírio)
- Tribunais de comarca (Eparchiaká Dikastíria)
- Tribunais penais (Kakourgiodikeía)
- Tribunal de Família (Oikogeneiakó Dikastírio)
- Tribunal de Controlo dos Arrendamentos (Dikastírio Elénchou Enoikiáseon)
- Tribunal do Trabalho (Dikastírio Ergatikón Diaforón)
- Tribunal Administrativo da Proteção Internacional (Dioikitikó Dikastírio Diethnoús Prostasías)
- Tribunal Militar (Stratodikeío)
- Tribunal Comercial (Emporikó Dikastírio) e
- Tribunal Marítimo (Naftodikeío)
Tribunais ordinários — Introdução
Supremo Tribunal Constitucional
O Supremo Tribunal Constitucional é composto por nove juízes, um dos quais é presidente do tribunal. Tem a competência e a autoridade conferidas pela Constituição, salvo disposição em contrário da legislação pertinente. Na sequência de remessa do Tribunal de Recurso, o Supremo Tribunal Constitucional conhece dos recursos das decisões do Tribunal Administrativo em questões de direito público, de grande interesse público, de interesse público geral ou de coerência do direito sobre decisões incompatíveis ou contraditórias do Tribunal de Recurso. Pronuncia-se em terceira e última instância com base em requerimentos, na sequência de um recurso prévio, sobre questões jurídicas decorrentes de decisões do Tribunal de Recurso que digam respeito a uma alteração da jurisprudência constante, à necessidade de uma interpretação correta de uma disposição substantiva do direito primário ou secundário ou a uma questão determinante de interesse público ou de importância pública geral, ou ainda por razões de coerência jurídica em decisões incompatíveis ou contraditórias proferidas pelo Tribunal de Recurso ao abrigo da sua competência de reapreciação. Atua também como conselho da magistratura de segunda instância, tendo competência para anular as decisões do Conselho Superior da Magistratura.
Supremo Tribunal de Justiça
O Supremo Tribunal é composto por sete juízes, um dos quais é presidente do tribunal. Exerce a competência e a autoridade conferidas pela Constituição, salvo disposição em contrário da legislação pertinente. Na sequência de remessa do Tribunal de Recurso, o Supremo Tribunal conhece dos recursos das decisões de tribunais com competência em matéria cível e/ou penal, incluindo tribunais com competência especial, em questões de grande interesse público ou de interesse público geral, ou ainda por motivos de coerência do direito em decisões incompatíveis ou contraditórias do Tribunal de Recurso. O Supremo Tribunal pronuncia-se em terceira e última instância, com base em requerimentos, na sequência de um recurso cível ou penal prévio, sobre questões jurídicas decorrentes de decisões do Tribunal de Recurso que digam respeito a uma alteração da jurisprudência constante, à necessidade de uma interpretação correta de uma disposição substantiva do direito primário ou secundário ou a uma questão determinante de interesse público ou de importância pública geral, ou ainda por razões de coerência jurídica em decisões incompatíveis ou contraditórias proferidas pelo Tribunal de Recurso ao abrigo da sua competência cível ou penal. Pronuncia-se igualmente em caso de novo julgamento do Tribunal de Recurso ou do tribunal penal de primeira instância, consoante o caso, no âmbito de processos penais relativamente aos quais tenha sido proferida uma condenação, enquanto decisão definitiva em primeira instância ou em sede de recurso, com base em novos factos ou elementos de prova que, no seu entender, sejam suscetíveis de anular total ou parcialmente a decisão. Recebe pedidos de exoneração de juízes de qualquer outro tribunal que não o Supremo Tribunal Constitucional, nos casos em que esses pedidos tenham sido indeferidos pelo tribunal em causa. Por último, emite regras processuais sobre o funcionamento do Tribunal de Recurso.
O Supremo Tribunal tem competência exclusiva para emitir os mandados da sua prerrogativa: habeas corpus, mandamus, certiorari, quo warranto e «proibição» (Prohibition).
Tribunal de recurso
O Tribunal de Recurso é o tribunal de segunda instância de Chipre e, salvo disposição em contrário, é competente para se pronunciar sobre todos os recursos de decisões de qualquer tribunal que não seja o Supremo Tribunal Constitucional ou o Supremo Tribunal. Por norma, os recursos são apreciados por três juízes. O recurso baseia-se nos autos do processo em primeira instância (salvo em casos excecionais em que também podem ser ouvidos depoimentos de testemunhas). No exercício da sua competência de recurso, o Tribunal de Recurso pode confirmar, alterar ou anular a decisão impugnada, podendo ainda ordenar um novo julgamento.
Tribunais de comarca
Os tribunais de comarca apreciam em primeira instância todos os processos cíveis (exceto processos em matéria marítima) e os processos penais por infrações puníveis com pena de prisão até cinco anos. Em cada comarca de Chipre existe um tribunal de comarca. Os processos são apreciados por um juiz e não existe júri.
Tribunal de Júri
Os tribunais penais apenas apreciam processos penais. Por norma, pronunciam-se sobre os casos mais graves que envolvem infrações puníveis com pena de prisão superior a cinco anos. Cada tribunal penal é composto por três juízes, sendo as decisões tomadas por maioria, e não existe júri.
Bases de dados jurídicas
Ainda não existe uma base de dados jurídica oficial. Existem várias bases de dados jurídicas particulares, algumas das quais oferecem serviços mediante de pagamento, enquanto outras disponibilizam acesso gratuito.
As bases de dados contêm informações sobre as decisões proferidas pelos tribunais e sobre o direito primário.