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Informações para os cidadãos

Informações sobre como a RJE-civil pode ajudar os cidadãos

A RJE-civil facilita as relações entre autoridades judiciais nacionais, o que é benéfico para as pessoas envolvidas em processos transnacionais de natureza civil e comercial.

A RJE-civil contribui para melhorar o acesso efetivo à justiça da seguinte forma:

  • Dá diretamente aos cidadãos uma vasta gama de informações sobre direito civil e comercial europeu, nacional e internacional, em páginas sobre temas específicos disponíveis aqui.
  • Tem também uma série de publicações para os cidadãos sobre determinados instrumentos jurídicos da União.
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