As Fiches Belges permitem:
- Verificar se determinada medida específica é aplicável num determinado país
- Verificar qual a língua que se deve utilizar no pedido de cooperação
- Em geral, verificar quais as informações que devem ser incluídas no pedido.
- Comparar medidas entre dois países.
As medidas estão divididas em 10 grupos:
- Deteção e interceção de (tele)comunicações
- Agentes e informadores - atividades de infiltração
- Controlo, revistas pessoais, avaliação de peritos
- Documentos - obtenção
- Ativos - penhora cautelar, confisco e restituição
- Locais - visitas e buscas
- Testemunhas, vítimas, suspeitos - convocação e audição
- Operações transnacionais
- Medidas específicas relativas aos instrumentos de reconhecimento mútuo
- Transferência de processos
A ferramenta está disponível aqui (nota: está a sair do Portal Europeu da Justiça).