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Processos judiciais

Encontre informações sobre os procedimentos judiciais em processos cíveis e penais

Os seus direitos enquanto parte num processo cível ou penal. Os processos devem ser instaurados perante os tribunais competentes, segundo os procedimentos previstos e dentro dos prazos fixados.

Processos civis

Existe cooperação judiciária em matéria civil entre os países da UE a fim de melhorar a interoperabilidade entre os respetivos sistemas judiciais

Processos penais

É promovida a cooperação judiciária em matéria penal entre os profissionais da justiça dos diferentes Estados-Membros da UE.

Videoconferência

As videoconferências transfronteiras representam um meio rápido e eficiente de as autoridades judiciárias comunicarem entre si. São utilizadas para a audição de testemunhas, partes, vítimas e peritos num contexto seguro. As vantagens das videoconferências são numerosas, pois permitem reduzir os custos, as viagens, o impacto ambiental e a duração dos procedimentos judiciais, bem como aumentar a segurança.

Venda executiva

A venda executiva é o processo pelo qual se vendem em hasta pública bens do devedor, no intuito de obter o valor suficiente para satisfazer créditos reclamados. A venda executiva pode ser organizada pelo juiz, ou seu representante, por uma autoridade competente ou por outras entidades públicas ou privadas (autorizadas nos termos da lei nacional).

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