Observação preliminar importante: Na Bélgica, os honorários dos advogados não estão regulamentados (são determinados pela dificuldade e a importância da causa, pelo nome e reputação do advogado, pela urgência do assunto, pelo resultado do processo, etc.). No entanto, os advogados na Bélgica estão sujeitos a normas deontológicas e são legalmente obrigados a apresentar uma estimativa justa e moderada das despesas e dos custos (ver supra).
A estimativa das despesas e dos custos é meramente indicativa.
Custos na Bélgica
Custos do processo na primeira instância, do processo de recurso e da resolução alternativa de litígios (RAL)
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Estudo de caso |
Processo na primeira instância |
Processo de recurso |
Resolução alternativa de litígios (RAL) |
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Taxa de justiça inicial |
Despesas de transcrição |
Outros custos |
Taxa de justiça inicial |
Despesas de transcrição |
Outros custos |
É possível recorrer a esta opção neste tipo de casos? |
Custos |
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Caso A |
27 EUR |
2,85 EUR por página [Decreto Real (arrêté royal) n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939] |
82 EUR |
2,85 EUR por página (Decreto Real n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939) |
não |
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Caso B |
27 EUR |
2,85 EUR por página (Decreto Real n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939) |
82 EUR |
2,85 EUR por página (Decreto Real n.º 64, de 30 de novembro de 1939, Jornal Oficial belga de 1 de dezembro de 1939) |
não |
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Custos com advogados, oficiais de justiça (huissier de justice) e peritos (expert)
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Estudo de caso |
Advogado |
Oficial de justiça |
Perito |
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A representação é obrigatória? |
Custos médios |
A representação é obrigatória? |
Custos antes da sentença |
Custos após a sentença |
A sua intervenção é obrigatória? |
Custos |
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Caso A |
não |
cerca de 1 000 EUR |
não |
cerca de 27 EUR |
cerca de 60 EUR |
não |
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Caso B |
não |
cerca de 1 000 EUR |
não |
cerca de 27 EUR |
cerca de 60 EUR |
não |
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Custos relativos à compensação de testemunhas (témoin), prestação de depoimento sob juramento (serment) ou outra garantia e outras despesas
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Estudo de caso |
Compensação de testemunhas |
Prestação de depoimento sob juramento ou outra garantia |
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As testemunhas são compensadas? |
Custos |
Estes existem? Quando e de que forma são aplicados? |
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Caso A |
sim |
entre 15,65 EUR e 48,24 EUR |
Nos processos cíveis, regra geral, pode ser imposta a obrigação de prestar uma garantia no momento da propositura da ação, na situação prevista no artigo 851.º do Código Judiciário (Code judiciaire). Neste caso, um demandante de nacionalidade estrangeira pode ser obrigado a prestar uma garantia. Um demandado belga pode requerer a prestação de uma garantia pelo demandante ou interveniente estrangeiro. O artigo 852.º especifica a forma que a garantia pode assumir (caução, fiança, etc.). Ver página sobre a transparência dos custos. |
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Caso B |
sim |
200 BEF ou 4,96 EUR |
Nos processos cíveis, regra geral, pode ser imposta a obrigação de prestar uma garantia no momento da propositura da ação, na situação prevista no artigo 851.º do Código Judiciário. Neste caso, um demandante de nacionalidade estrangeira pode ser obrigado a prestar uma garantia. Um demandado belga pode requerer a prestação de uma garantia pelo demandante ou interveniente estrangeiro. O artigo 852.º especifica a forma que a garantia pode assumir (caução, fiança, etc.). Ver página sobre a transparência dos custos. |
Custos do apoio judiciário (aide juridique) e outros tipos de reembolso
Ver a secção «Apoio judiciário» da página relativa às custas processuais.
Custos de tradução e de interpretação
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Estudo de caso |
Tradução |
Interpretação |
Outros custos relacionados com litígios transfronteiriços? |
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Quando e em que condições é necessária? |
Custo aproximado? |
Quando e em que condições é necessária? |
Custo aproximado? |
Descrição |
Custo aproximado? |
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Caso A |
quando os documentos são necessários para o processo |
entre 7,57 EUR e 34,48 EUR por página |
quando o demandado não compreende a língua do processo |
entre 31,61 EUR e 54,62 EUR por hora |
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Caso B |
quando os documentos são necessários para o processo |
entre 7,57 EUR e 34,48 EUR por página |
quando o demandado não compreende a língua do processo |
entre 31,61 EUR e 54,62 EUR por hora |
custos da declaração de executoriedade (exequatur) |
cerca de 100 EUR |