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Direitos fundamentais - Luxemburgo

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Nacionais

Os direitos fundamentais estão consagrados em textos internacionais, tais como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as convenções das Nações Unidas, mas também a Constituição luxemburguesa e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em matéria de direito europeu.

Os direitos fundamentais consagrados nesses textos jurídicos podem ser invocados perante qualquer órgão jurisdicional nacional, sejam eles os tribunais penais, civis, comerciais ou administrativos.

Há que salientar que qualquer violação de um direito fundamental pode ser sancionada por decisões dos tribunais nacionais, quer sejam penais ou civis, ou, se for caso disso, de natureza comercial ou administrativa.

A ligação abre uma nova janelahttps://justice.public.lu/fr.html

A ligação abre uma nova janelahttp://www.justice.public.lu/fr/annuaire/index.html

Provedor de Justiça institucional

Provedor

O Provedor de Justiça é junto da Câmara dos Deputados e não pode, no exercício das suas funções, receber instruções de qualquer outra autoridade.

O Provedor de Justiça tem por missão conhecer as queixas de pessoas singulares ou coletivas de direito privado formuladas no âmbito de um processo que lhes diz respeito, relativas ao funcionamento do Estado e das autoridades locais e das instituições públicas do Estado e dos municípios, com exclusão das suas atividades industriais, financeiras e comerciais. Neste contexto, as queixas direta ou indiretamente relacionadas com os direitos humanos podem ser apresentadas perante elas.

Qualquer pessoa singular ou coletiva de direito privado que considere, no âmbito de um processo que lhe diga respeito, que uma entidade referida no número anterior não tenha trabalhado em conformidade com as obrigações que lhe incumbem no âmbito das convenções, leis e regulamentos em vigor, pode, através de uma queixa escrita ou de uma declaração escrita dirigida ao seu secretariado, solicitar que o assunto seja levado ao conhecimento do Provedor de Justiça.

A reclamação deve ser precedida das diligências administrativas adequadas para obter satisfação das entidades envolvidas.

As queixas ao Provedor de Justiça não interrompem os prazos de recurso, nomeadamente perante os tribunais competentes.

O Provedor de Justiça não pode intervir em processos instaurados perante órgãos judiciais, nem pôr em causa o bom fundamento das decisões neles tomadas. Pode, todavia, em caso de não execução de uma decisão com força de caso julgado, ordenar ao organismo em causa o seu cumprimento num prazo por ela fixado.

A reclamação deve dizer respeito a um caso concreto relativo ao autor da reclamação. As queixas não devem estar relacionadas com o funcionamento da administração em geral.

Caso a reclamação lhe pareça justificada, o Provedor de Justiça aconselha o autor da queixa e a administração e propõe todas as recomendações no local do serviço em causa e do autor da denúncia que, em seu entender, lhe permitam proceder a uma resolução amigável da queixa que lhe foi apresentada. As recomendações podem, nomeadamente, incluir propostas destinadas a melhorar o funcionamento do serviço visado.

Quando, numa denúncia que lhe tenha sido submetida, o Provedor de Justiça considere que a aplicação da decisão impugnada conduz a um caráter abusivo, pode recomendar, no respeito das disposições legislativas e regulamentares, qualquer solução que permita tratar a situação do queixoso de forma equitativa e sugerir quaisquer alterações que considere adequadas para introduzir nos textos legislativos ou regulamentares que estão na base da decisão.

A decisão do Provedor de Justiça de não dar seguimento a uma queixa não é passível de recurso judicial.

Provedor

36, rue du Marché-aux-Herbes,
L-1728 Luxemburgo

Tel: (+352) 26 27 01 01 Fax:
(+352) 26 27 01 02

Sítio: A ligação abre uma nova janelaHttp:// www.ombudsman.lu
E-mail: A ligação abre uma nova janelainfo@ombudsman.lu

Organismos especializados em direitos humanos

Comissão Consultiva dos Direitos do Homem

A Comissão Consultiva dos Direitos Humanos (CCDH) é um órgão consultivo do Governo, incumbido de promover e proteger os direitos humanos no Grão-Ducado do Luxemburgo. Para o efeito, envia os pareceres, estudos, posições e recomendações do Governo, que estabelecerá com total independência em relação a todas as matérias de âmbito geral relativas aos direitos humanos no Grão-Ducado do Luxemburgo. Nos seus pareceres, chama a atenção do Governo para as medidas que considera adequadas para promover a proteção e a promoção dos direitos humanos. O primeiro-ministro envia os pareceres, os estudos, os pareceres e as recomendações da Comissão à Câmara dos Deputados.

Trata-se de um órgão puramente consultivo do Governo, que não tem poder de decisão.

A CCDH não tem competência para tratar casos individuais.

No âmbito da sua operação, a CCDH deve:

  • pode examinar qualquer questão da sua competência, seja pelo Governo, seja por si própria, sob proposta dos seus membros ou de qualquer pessoa ou organização;
  • ouve uma intervenção de qualquer pessoa, se necessário, que receba as informações e os documentos necessários para a avaliação das situações da sua competência;
  • dirigir-se diretamente ao público ou através de qualquer organização de comunicação social, nomeadamente para divulgar publicamente as suas opiniões e recomendações;
  • mantém consultas com outros organismos, independentemente de serem ou não competentes, cujo objetivo é promover e proteger os direitos humanos.

Comissão Consultiva dos Direitos do Homem

71-73, rue Adolphe Fischer
L-1520 Luxemburgo

Tel.: (+352) 26 20 28 52 Fax.
: (+352) 26 20 28 55 Fax.
: (+352) 26 20 28 55

Sítio: A ligação abre uma nova janelaHttps://ccdh.public.lu
E-mail: A ligação abre uma nova janelaInfo@ccdh.public.lu

Provedor de Justiça Europeu Kner num Jugendher (OKaJu)

As tarefas do Okaaju

A Lei de 1 de abril de 2020, que cria o Provedor de Justiça, determina as funções do OKaJu:

  1. investiga as queixas relativas à violação dos direitos da criança. Apresenta recomendações para a recuperação da situação notificada.
  2. deve analisar as disposições estabelecidas para recomendar, se for caso disso, aos organismos competentes as adaptações necessárias para assegurar uma melhor proteção e promoção dos direitos da criança de forma sustentável.
  3. refere casos de incumprimento dos direitos da criança às autoridades competentes.
  4. presta aconselhamento às pessoas singulares ou coletivas relativamente à aplicação dos direitos da criança.
  5. promove os direitos das crianças e o público aos direitos da criança.
  6. elabora pareceres sobre todos os projetos de lei, faturas e projetos de regulamento grão-ducal com impacto no respeito dos direitos da criança.
  7. elabora pareceres, a pedido do Governo ou da Câmara de Deputados, sobre qualquer questão relativa aos direitos da criança.

Os membros do OFEC desempenham as suas funções sem qualquer envolvimento em processos judiciais em curso.

Qualquer pessoa singular ou coletiva pode apresentar, por escrito ou oralmente, um pedido ao Provedor de Justiça para obter aconselhamento sobre a aplicação prática dos direitos da criança.

A resposta do Provedor de Justiça Europeu para o Jugendleche pode ser apresentada por escrito ou oralmente, consoante a forma do pedido.

Provedor de Justiça Europeu Kner num Jugendher (OKaJu)

2, rue Fort Wallis,
L-2714 Luxemburgo

Tel.: (+352) 26 123 124 Fax:
(+352) 26 123 125

Sítio: A ligação abre uma nova janelahttp://ork.lu/index.php/en/

Centro para a Igualdade de Tratamento

O Centro de Igualdade de Tratamento, que desempenha as suas funções de forma independente, tem por objetivo promover, analisar e acompanhar a igualdade de tratamento de todas as pessoas sem discriminação com base na raça, origem étnica, sexo, religião ou crença, deficiência e idade.

No exercício das suas funções, o Centro pode, nomeadamente:

  • publicar relatórios, emitir pareceres e recomendações e realizar estudos sobre todas as questões relacionadas com a discriminação acima referida;
  • produzir e fornecer quaisquer informações e documentação útil no âmbito das suas funções;
  • prestar assistência às pessoas que se considerem vítimas de discriminação, tal como referido no artigo 1.º da Lei relativa à igualdade de tratamento de 28 de novembro de 2006, através da prestação de um serviço de aconselhamento e orientação para as vítimas sobre os seus direitos individuais, a legislação, a jurisprudência e os meios para fazer valer os seus direitos.

As informações relativas a situações ou processos individuais levados ao conhecimento dos membros no exercício das suas funções estão sujeitas ao segredo profissional. O segredo profissional não exclui a comunicação às autoridades judiciárias competentes de qualquer informação que possa constituir, para a vítima, uma discriminação, tal como definida no artigo 1.º da Lei sobre a igualdade de tratamento de 28 de novembro de 2006.

Os membros do Centro desempenham as suas funções sem qualquer envolvimento em processos judiciais em curso.

Os membros do Observatório têm o direito de solicitar as informações, documentos ou documentos, com exceção dos abrangidos pelo sigilo médico ou outro segredo profissional, necessários ao exercício das suas funções.

Centro para a Igualdade de Tratamento

B.P. 2026
L-1020 Luxemburgo

Tel.: (+352) 26 48 30 33 Fax:
(+352) 26 48 38 73

Sítio: A ligação abre uma nova janelaHttp:// cet.lu/fr/
E-mail: A ligação abre uma nova janelaInfo@cet.lu

Comissão Nacional para a Proteção de Dados

A Comissão Nacional para a Proteção de Dados é uma autoridade pública criada como organismo público. A Comissão Nacional para a Proteção de Dados exerce, com total independência, as tarefas que lhe são confiadas.

Elabora um relatório escrito dirigido aos membros do Governo sobre o desempenho das suas funções num relatório escrito dirigido aos membros do Governo.

O papel da Comissão Nacional de Proteção de Dados é:

  • Rever e verificar a legalidade da recolha e utilização dos dados sujeitos a tratamento e informar os responsáveis pelo tratamento sobre as suas obrigações;
  • Assegurar o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, incluindo a privacidade, e informar o público sobre os direitos dos titulares dos dados;
  • Receber e examinar as queixas e os pedidos de verificação da licitude do tratamento;
  • Aconselhar o Governo, quer a pedido deste, quer por sua própria iniciativa, sobre as consequências da evolução das tecnologias para o tratamento de informações, tendo em vista o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais das pessoas; para esse efeito, pode encomendar estudos, inquéritos ou estudos.

A Comissão Nacional é igualmente responsável por assegurar a aplicação das disposições da Lei alterada de 30 de maio de 2005 relativa à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e dos seus regulamentos de execução.

A Comissão nacional pode ser apreendida por qualquer pessoa, quer por intermédio do seu advogado, quer por qualquer outra pessoa singular ou coletiva devidamente mandatada para assegurar o respeito dos seus direitos e liberdades fundamentais em matéria de tratamento. A pessoa em causa é informada do seguimento dado ao seu pedido.

A Comissão nacional pode, nomeadamente, ser submetida à apreciação de qualquer pessoa relevante para um pedido de verificação da legalidade do tratamento de dados pessoais em caso de recusa ou restrição do direito de acesso do titular dos dados.

Critica as autoridades judiciárias pelas infrações de que tem conhecimento.

Comissão Nacional para a Proteção de Dados

15, Boulevard du Jazz
L-4370 Belvaux

Tel.: (+352) 26 10
60-1 Fax: (+352) 26 10 60-29

Sítio: A ligação abre uma nova janelahttps://cnpd.public.lu/fr/index.html

Serviço Nacional de Receção (NAO)

O Serviço Nacional de Receção (NAO) foi criado pela A ligação abre uma nova janelaLei de 4 de dezembro de 2019. As disposições da nova lei de acolhimento entraram em vigor em 1 de janeiro de 2020.

O NEB substitui o serviço luxemburguês de acolhimento e integração (OLAI), criado pela Lei alterada de 16 de dezembro de 2008 relativa ao acolhimento e à integração de estrangeiros no Grão-Ducado do Luxemburgo. A ligação abre uma nova janelahttp://data.legilux.public.lu/file/eli-etat-leg-memorial-2008-209-fr-pdf.pdf

A função do organismo nacional de execução consiste em:

1.º Organizar o acolhimento dos requerentes de proteção internacional, tal como definido na A ligação abre uma nova janelaLei de 18 de dezembro de 2015 relativa à proteção internacional e à proteção temporária;
2.º Gerir as instalações de alojamento reservadas para o alojamento temporário de requerentes de proteção internacional, de refugiados e de pessoas elegíveis para proteção subsidiária, tal como definido na A ligação abre uma nova janelasupracitada Lei de 18 de dezembro de 2015;
3.º colaborar com outros organismos na criação e gestão de instalações de alojamento para alojamento temporário de requerentes de proteção internacional, refugiados e pessoas elegíveis para proteção subsidiária;
4.º

promover, junto dos organismos competentes, a construção e o equipamento de instalações de alojamento reservadas para o alojamento temporário de requerentes de proteção internacional, de refugiados e de pessoas elegíveis para proteção subsidiária.

No desempenho desta tarefa, os NEB trabalham com organismos europeus e internacionais.

Em casos excecionais devidamente justificados, relacionados com a família, a situação humanitária ou a saúde, o NEB pode conceder apoio ad hoc a nacionais de países terceiros, tais como os nacionais, definidos no artigo 3.º, alínea A ligação abre uma nova janelac), da Lei alterada de 29 de agosto de 2008 relativa à livre circulação de pessoas e de imigração que não tenha direito a ajudas e subsídios existentes.

Serviço Nacional de Receção (NAO)

5, rue Carlo Hemmer
L-1734 Luxembourg

Tel.: (+352) 247-85700
Fax: (+352) 247-85720

Sítio: A ligação abre uma nova janelaHttp:// www.olai.public.lu/fr/index.html
E-mail: A ligação abre uma nova janelaInfo@olai.public.lu

Acesso à justiça

Service d’accueil et d’information juridique

Este serviço, estabelecido em tribunal, é colocado sob a autoridade do Ministério Público. A sua missão consiste em dar as boas-vindas aos indivíduos e prestar-lhes informações gerais sobre o alcance dos seus direitos e sobre os meios e meios a utilizar para os salvaguardar.

A missão do Serviço de Acolhimento e de Informação Jurídica é:

  • acolher indivíduos e orientá-los para os serviços competentes, fornecendo-lhes as informações e os meios técnicos necessários;
  • informar as pessoas em geral sobre o alcance dos seus direitos em relação aos problemas e às formas e meios para os atingir;
  • ouvir as suas queixas sobre as dificuldades encontradas na aplicação dos seus direitos e propor meios para os mesmos.

O serviço de acolhimento e de informação jurídica apenas fornece informações orais, excluindo consultas escritas.

Serviços de informação jurídica e de acolhimento — Luxemburgo

Citado pela autoridade judicial
Building BC
L-2080 — Luxemburgo

Telefone: (+352) 475981-345/325/600

A ligação abre uma nova janelapgsin@justice.etat.lu

Serviço de informações jurídicas e receção — Diekirch

Justiça da paz

Joseph Bech,
L-9211 — Diekirch

Tel.: (+352) 80 23 15

Apoio judiciário

No que diz respeito à assistência jurídica, pode ser atribuída a um processo judicial, não contencioso, não contencioso e judicial, a pedido ou em defesa. A fim de beneficiar de apoio judiciário, os recursos da pessoa que apresenta o pedido devem ser insuficientes, ou seja, equivalentes ao rendimento de inclusão social (REVIS). A falta de recursos é avaliada em relação ao rendimento e ao património da pessoa que exige a assistência e as pessoas que com ele vivem na comunidade nacional.

O apoio judiciário é recusado a pessoas que apresentem um recurso que se afigure manifestamente inadmissível, sem fundamento ou sem razoabilidade ou cujo objetivo seja desproporcionado em relação aos custos potenciais.

O apoio judiciário é recusado se o requerente tiver direito, por qualquer motivo, ao reembolso por um terceiro de montantes a pagar através de apoio judiciário.

Os beneficiários de apoio judiciário têm direito à assistência de um advogado e a qualquer assessor jurídico cuja colaboração seja necessária devido à causa, à ação ou à sua execução.

O presidente da Ordem dos Advogados ou um membro da Ordem dos Advogados designado pelo primeiro para o efeito no distrito de residência do requerente decide se atribui ou não apoio judiciário. Para os não residentes, a decisão é tomada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Luxemburgo ou por um membro do Conselho da Ordem dos Advogados designado pelos primeiros para o efeito.

As pessoas cujos recursos são insuficientes são dirigidas ao presidente da Ordem dos Advogados, quer na presidência do presidente, quer nas audiências, ou por escrito.

Se uma pessoa detida pela polícia solicitar apoio judiciário e o solicitar, o advogado que assiste o requerente durante a sua detenção apresenta o pedido ao presidente da Ordem dos Advogados.

Sítio:A ligação abre uma nova janela http://barreau.lu/votre-avocat/assistance-judiciaire/presentation

Pela circunscrição judicial do Luxemburgo

Presidente da Ordem dos Advogados do Luxemburgo, Serviço
de Assistência Judiciária de
45, Alée Scheffer, L-2520 Luxembourg
L-2013 Luxembourg

Tel: (+352) 467272-1

Pela circunscrição judicial de Diekirch

Presidente da Ordem dos Advogados de Diekirch
B.P. 68
L-9201 Diekirch


Presidente da Ordem dos Advogados de Diekirch
B.P. 68
L-9201 Diekirch


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Última atualização: 31/07/2020