O Tribunal de Justiça da União Europeia ( ECLI-Coordinator@curia.europa.eu ) é o coordenador do ECLI para as jurisdições da União.
Código do país
O «código do país» para o Tribunal de Justiça da União Europeia a utilizar como segundo elemento do ECLI é: [EU]
Criação do ECLI
Elementos do ECLI necessários para identificar as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia:
- Abreviatura ECLI
- Código do país: EU
- Código do tribunal:
C = Tribunal de Justiça
T = Tribunal Geral
F = Tribunal da Função Pública
- Ano em que a decisão foi proferida (formato AAAA)
- Número do documento, composto por:
número de série da decisão por jurisdição por ano
Exemplos:
ECLI:EU:C:1998:27 é o 27.º documento do Tribunal de Justiça a que foi atribuído um ECLI em 1998
ECLI:EU:T:2012:426 é o 426.º documento do Tribunal Geral a que foi atribuído um ECLI em 2012
ECLI:EU:F:2010:80 é o 80.º documento do Tribunal da Função Pública a que foi atribuído um ECLI em 2010