O Instituto Europeu de Patentes (IEP) oferece aos inventores um procedimento uniforme de candidatura que lhes permite obter proteção de patentes em 40 países europeus. O IEP, supervisionado pelo Conselho de Administração, é o órgão executivo da Organização Europeia de Patentes.
A coordenação do ECLI no Instituto Europeu de Patentes cabe ao Serviço de Publicações.
Endereço postal
Postfach 90
1031 Wien
Áustria
Endereço
Rennweg 12
1030 Wien
Áustria
Código do país
O código do país para o Instituto Europeu de Patentes, a utilizar como segundo elemento do ECLI, é: [EP]
Criação do ECLI nacional
Elementos do ECLI necessários para identificar as decisões das Câmaras de Recurso do Instituto Europeu de Patentes:
- Abreviatura ECLI
- Código do país: EP
- Código do tribunal: BA (BA = Câmaras de Recurso do Instituto Europeu de Patentes)
- Ano em que a decisão foi proferida (formato AAAA)
- Número do documento, composto por:
Número da decisão (número do processo sem a barra oblíqua). Composto por 7 algarismos --> 1 algarismo (tipo de decisão) + 4 algarismos (número da decisão) + 2 algarismos (últimos dois algarismos do ano do processo)
Códigos dos tipos de decisões do IEP:- D: Câmara de Recurso Disciplinar
- G: Grande Câmara de Recurso
- J: Câmara de Recurso Jurídica
- T: Câmara de Recurso Técnica
- W: decisões em casos de protesto
- R: decisões em pedidos de revisão
Ponto
Data da decisão (formato: AAAAMMDD)
Exemplo:
ECLI:EP:BA:2002:D000300.20020503
EP = Instituto Europeu de Patentes
BA = Câmaras de Recurso do Instituto Europeu de Patentes
2002 – ano em que a decisão foi proferida (exemplo)
D000300 = D0003/00 (número da decisão)
20020503 = 2002.05.03 (data da decisão)
Utilização do ECLI
O ECLI é utilizado unicamente para identificar as decisões das câmaras de recurso do Instituto Europeu de Patentes.
A pesquisa com base no ECLI é possível graças à base de dados das decisões das referidas câmaras do IEP (cf. ligação infra)
Ligações conexas
Base de dados das decisões da Câmara de Recurso do IEP