Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Desde 18 de janeiro de 2017, a República da Croácia começou a aplicar o identificador europeu da jurisprudência (European Case Law Identifier – ECLI) às decisões judiciais contidas na base de dados de decisões judiciais cuja gestão é assegurada pelo Supremo Tribunal (Vrhovni sud) da República da Croácia, atualmente acessível apenas no sítio Web do próprio tribunal. Uma vez que dispõem agora do identificador ECLI, as decisões judiciais publicadas estão acessíveis através do motor de pesquisa do Portal Europeu da Justiça (European search engine of the European e-Justice Portal – ESE EEJP). Os cidadãos e os profissionais da justiça de outros Estados-Membros da UE podem, por conseguinte, consultar facilmente a referida base de dados de decisões judiciais, da mesma forma que os cidadãos e profissionais da justiça croatas podem pesquisar decisões proferidas por tribunais de outros Estados-Membros.