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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Chéquia
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Chéquia
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Coordenador nacional do ECLI

Supremo Tribunal (Nejvyšší soud)
Burešova 571/20, Brno – Veveří, código postal: 657 37
República Checa

Telefone: +420 541 593 111
Fax: +420 541 213 493

Identificador da caixa de correio eletrónica: kccaa9t

Endereço eletrónico:podatelna@nsoud.cz (indicar «ECLI »no assunto)
web: https://nsoud.cz

Contactos: Petra Polišenská, Michal Ježek (a partir de 1 de agosto de 2022)

Criação do ECLI nacional (sintaxe ECLI)

Na República Checa, o identificador ECLI é utilizado para designar decisões proferidas pelo Supremo Tribunal (Nejvyšší soud), pelo Supremo Tribunal Administrativo (Nejvyšší správní soud) e pelo Tribunal Constitucional (Ústavní soud). Em 2024, todas estas decisões são pesquisáveis através do motor de pesquisa do ECLI. A aplicação do identificador ECLI prossegue ao nível dos tribunais superiores e dos tribunais regionais. As decisões designadas com o identificador ECLI são também pesquisáveis através desse identificador nos sítios Web dos tribunais (decisões proferidas pelo Supremo Tribunal em https://nsoud.cz, decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Administrativo em https://www.nssoud.cz/ e decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em http://nalus.usoud.cz).

Código do país

[CZ] código do país para a República Checa.

Códigos dos tribunais

[NS]: Nejvyšší soud (Supremo Tribunal da República Checa).

[US]: Ústavní soud (Tribunal Constitucional da República Checa).

[NSS]: Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo da República Checa).

Exemplo de ECLI de decisões judiciais checas

ECLI:CZ:NS:2012:[número do processo].1

[CZ] código do país (CZ para a República Checa);

[NS] é o código do tribunal que proferiu o acórdão (NS para Supremo Tribunal – Nejvyšší soud);

[2012] indica o ano em que a decisão foi proferida;

[número do processo] sem espaços nem barras, estes são substituídos por pontos;

O número [1] é o número ordinal de uma decisão com o mesmo número de processo. A inclusão do número ordinal garante que o mesmo ECLI não é utilizado para designar mais de uma decisão proferida por um tribunal no mesmo ano.

Ligações conexas

https://nsoud.cz

http://nalus.usoud.cz

https://www.nssoud.cz/

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