Coordenador nacional do ECLI
Supremo Tribunal (Nejvyšší soud)
Burešova 571/20, Brno – Veveří, código postal: 657 37
República Checa
Telefone: +420 541 593 111
Fax: +420 541 213 493
Identificador da caixa de correio eletrónica: kccaa9t
Endereço eletrónico:podatelna@nsoud.cz (indicar «ECLI »no assunto)
web: https://nsoud.cz
Contactos: Petra Polišenská, Michal Ježek (a partir de 1 de agosto de 2022)
Criação do ECLI nacional (sintaxe ECLI)
Na República Checa, o identificador ECLI é utilizado para designar decisões proferidas pelo Supremo Tribunal (Nejvyšší soud), pelo Supremo Tribunal Administrativo (Nejvyšší správní soud) e pelo Tribunal Constitucional (Ústavní soud). Em 2024, todas estas decisões são pesquisáveis através do motor de pesquisa do ECLI. A aplicação do identificador ECLI prossegue ao nível dos tribunais superiores e dos tribunais regionais. As decisões designadas com o identificador ECLI são também pesquisáveis através desse identificador nos sítios Web dos tribunais (decisões proferidas pelo Supremo Tribunal em https://nsoud.cz, decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Administrativo em https://www.nssoud.cz/ e decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em http://nalus.usoud.cz).
Código do país
[CZ] código do país para a República Checa.
Códigos dos tribunais
[NS]: Nejvyšší soud (Supremo Tribunal da República Checa).
[US]: Ústavní soud (Tribunal Constitucional da República Checa).
[NSS]: Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo da República Checa).
Exemplo de ECLI de decisões judiciais checas
ECLI:CZ:NS:2012:[número do processo].1
[CZ] código do país (CZ para a República Checa);
[NS] é o código do tribunal que proferiu o acórdão (NS para Supremo Tribunal – Nejvyšší soud);
[2012] indica o ano em que a decisão foi proferida;
[número do processo] sem espaços nem barras, estes são substituídos por pontos;
O número [1] é o número ordinal de uma decisão com o mesmo número de processo. A inclusão do número ordinal garante que o mesmo ECLI não é utilizado para designar mais de uma decisão proferida por um tribunal no mesmo ano.