Em que sítios Web são publicados os anúncios oficiais?
A aplicação infoDeska é o quadro informativo eletrónico oficial no domínio da justiça.
Que tipos de anúncios são publicados?
Informações importantes no âmbito de um processo judicial.
Quais são as organizações cujos anúncios são publicados?
O Ministério da Justiça da República Checa, os tribunais, o Ministério Público.
O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?
É.
Que tipos de pesquisas é possível fazer?
A pesquisa de base efetua-se relativamente à organização que emitiu o documento (Ministério da Justiça, tribunais, Ministério Público).
No quadro informativo oficial de um dado tribunal é possível efetuar pesquisas por tema, data de publicação, referência do dossiê.
Quando passaram os anúncios oficiais a ficar disponíveis em formato eletrónico?
A aplicação infoDeska contém os documentos publicados depois de 1 de janeiro de 2009.
É possível guardar as pesquisas e enviar notificações sempre que forem publicados anúncios correspondentes aos critérios de pesquisa?
Sim. Na secção «Moje infoDeska» [O meu quadro informativo], os utentes podem registar-se para receber notificações eletrónicas relativas a novos documentos.
Os anúncios oficiais estão disponíveis gratuitamente sob a forma de dados abertos? Em caso afirmativo, onde é possível aceder ao repositório e/ou às informações técnicas?
Os anúncios oficiais não estão acessíveis enquanto dados abertos.