Em que sítios web são publicados os anúncios oficiais?
Imprensa Nacional (Ethnikó Typografeío)
Supremo Tribunal (Áreios Págos)
Conselho de Estado (Symvoúlio tis Epikrateías)
Que tipos de anúncios são publicados?
Imprensa Nacional: os diplomas que devem ser publicados no Jornal Oficial são enumerados no artigo 7.º da Lei n.º 3469/2006.
Transparência: as leis, decretos presidenciais e outros atos legislativos que devem ser publicados na Internet são enumerados no artigo 2.º da Lei n.º 3861/2010.
Supremo Tribunal: os acórdãos proferidos em matéria civil e penal, desde 2007 até à data, podem ser consultados na Internet.
Conselho de Estado: as decisões judiciais em matéria administrativa podem ser consultadas na Internet.
Que organismos publicam anúncios oficiais?
Imprensa Nacional: (publicações no Jornal Oficial) os anúncios são publicados a pedido de órgãos da administração pública ou de organismos públicos
Transparência: os anúncios referidos no artigo 2.º da Lei n.º 3861/2010 são imediatamente divulgados na Internet pelo organismo que os publicou.
Supremo Tribunal: os anúncios são publicados pelo próprio organismo.
Conselho de Estado: os anúncios são publicados pelo próprio organismo.
O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?
Sim.
Que tipos de pesquisa podem ser efetuadas?
Podem ser efetuadas pesquisas por termos, palavras ou frases-chave, número de referência, número de decisão, número de volume, tema, categoria, tipo, organismo ou data.
Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?
Imprensa Nacional: 1997
Transparência: 2010
Supremo Tribunal: 2007
Conselho de Estado: 2016
É possível gravar pesquisas e receber notificações depois de preenchidos os critérios?
Não.
Os anúncios oficiais estão disponíveis sob a forma de dados abertos? Em caso afirmativo, onde é possível aceder ao repositório e/ou às informações técnicas?
Sim.
Cada organismo é responsável pelo funcionamento e pelo conteúdo da base de anúncios oficiais que gere. Por conseguinte, o diretório e/ou as informações técnicas encontram-se nas bases de dados internas desses organismos.