Registo de insolvências alemão (Insolvenzregister)
As declarações de insolvência proferidas pelos tribunais de insolvência alemães são publicadas, nos termos do artigo 9.º do Código da Insolvência (Insolvenzordnung), no sítio Web das declarações de insolvência. As declarações são juridicamente vinculativas e acessíveis ao público.
O registo é mantido junto do Ministério da Justiça do estado da Renânia do Norte-Vestefália pela comissão mista Bund-Länder para o tratamento dos dados e a racionalização no domínio da justiça.
O acesso ao registo de insolvências é gratuito?
Sim.
Como pesquisar no registo de insolvências?
O registo só pode ser consultado no sítio Web das declarações de insolvência. O sítio inclui as explicações necessárias para proceder à pesquisa. As informações só estão disponíveis em alemão. É de assinalar que a pesquisa sem restrições de todos os dados relativos aos tribunais de insolvência alemães só é possível nas duas semanas seguintes ao dia da primeira publicação. Após este período, é indispensável indicar onde se encontra o tribunal e pelo menos um dos seguintes elementos: nome, firma, sede ou residência do devedor, número de referência do tribunal de insolvência ou do órgão jurisdicional responsável por gerir o registo de comércio, tipo de registo ou número de registo.
História
O sítio Web das declarações de insolvência dá acesso a informações sobre insolvências desde 1 de abril de 2002. Nele se encontram indicações precisas sobre os períodos e os processos relativamente aos quais existem dados disponíveis.
As informações disponíveis referem-se aos processos de insolvência ainda não concluídos. Os dados são apagados, o mais tardar, seis meses após o encerramento do processo.