Estudo de caso 2 – direito da família – guarda dos filhos - Roménia

Roménia

Nesta hipótese de direito da família (guarda de menores), pediu-se aos Estados-Membros que dessem à parte que instaura o processo informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Duas pessoas viveram juntas sem casar durante alguns anos. Quando decidem separar-se têm um filho de três anos. Uma decisão judicial atribui à mãe a guarda do menor e ao pai o direito de visita. A mãe recorre para limitar o direito de acesso do pai. Hipótese B – Situação transnacional, na qual actua como advogado no Estado-Membro A: Duas pessoas viveram juntas sem casar num Estado-Membro (Estado-Membro B) durante alguns anos. Têm um filho, mas separam-se imediatamente após o nascimento da criança. Uma decisão judicial do Estado-Membro B atribui à mãe a guarda do menor e ao pai o direito de visita. A mãe e o menor mudam-se para outro Estado-Membro (Estado-Membro A), visto que a decisão judicial o permitia, e o pai permanece no Estado-Membro B. Alguns anos mais tarde, a mãe intenta uma acção no Estado‑Membro A para alterar o direito de visita do pai.

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Roménia

Custas na Roménia

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios

Estudo de caso	Tribunal			Recursos
	Taxa inicial	Taxas de transcrição	Outras taxas	Taxa inicial	Taxas de transcrição
Caso A	8,3 RON (aproximadamente 2 EUR) incluindo 8 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)	São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia)	1. Legalização – comprovativo para obter uma decisão judicial autenticada – 2,15 RON (aproximadamente 0,5 EUR) incluindo 2 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo) 2. Dotar a decisão judicial de uma fórmula executiva – 4,15 RON (aproximadamente 1 euro) incluindo 4 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo) 3. Legalização com efeitos no estrangeiro – 1,15 RON (aproximadamente 0,25 EUR) incluindo 1 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo) – apenas se for necessário para a parte em questão	50 % de 8,3 RON (aproximadamente 1 euro)	São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia)
Caso B	8,3 RON (aproximadamente 2 EUR) incluindo 8 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)	São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia)	1. Legalização – comprovativo para obter uma decisão judicial autenticada – 2,15 RON (aproximadamente 0,5 EUR) incluindo 2 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo) 2. Dotar a decisão judicial de uma fórmula executiva – 4,15 RON (aproximadamente 1 euro) incluindo 4 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo) 3. Legalização com efeitos no estrangeiro – 1,15 RON (aproximadamente 0,25 EUR) incluindo 1 RON (custas judiciais) e 0,15 RON (imposto de selo) – apenas se for necessário para a parte em questão	50 % de 8,3 RON (aproximadamente 1 euro)	São cobrados os encargos com fotocópias simples dos vários documentos processuais elaborados pelos secretários judiciais (os preços variam entre 0,05 EUR e 1,25 EUR por fotocópia)

Estudo de caso	RAL
	Esta opção está disponível para este tipo de processo?	Custos
Caso A	Sim	Os custos são fixados no contrato de mediação, conforme acordado entre as partes e o mediador
Caso B	Sim	Os custos são fixados no contrato de mediação, conforme acordado entre as partes e o mediador

Custos de advogado, oficial de justiça e perito

Estudo de caso	Advogado		Oficial de justiça
	A representação é obrigatória?	Custos médios	É obrigatório o recurso ao O.J.?	Custas pré-judiciais	Custas pós-judiciais
Caso A	NÃO	Os custos variam em função do contrato de apoio judiciário Não se aplica a este caso, uma vez que a representação não é obrigatória	NÃO	Não se aplica a este caso, uma vez que só a decisão judicial (proferida após o julgamento) pode ser sujeita a execução compulsiva se a parte vencida (o pai) não estiver disposta a colaborar	Execução compulsiva da decisão judicial – 10,3 RON (aproximadamente 2,5 EUR), incluindo 10 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo) Notificação – taxa mínima de 20 RON (aproximadamente 5 EUR) e taxa máxima de 400 RON (aproximadamente 100 EUR) Honorários do oficial de justiça – no mínimo 50 RON (aproximadamente 12,5 EUR) e no máximo 500 RON (aproximadamente 125 EUR)
Caso B	NÃO	Os custos variam em função do contrato de apoio judiciário Não se aplica a este caso, uma vez que a representação não é obrigatória	NÃO	Não se aplica a este caso, uma vez que só a decisão judicial (proferida após o julgamento) pode ser sujeita a execução compulsiva se a parte vencida (o pai) não estiver disposto a colaborar	Execução compulsiva da decisão judicial – 10,3 RON (aproximadamente 2,5 EUR), incluindo 10 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo) Notificação – taxa mínima de 20 RON (aproximadamente 5 EUR) e taxa máxima de 400 RON (aproximadamente 100 EUR) Honorários do oficial de justiça – no mínimo 50 RON (aproximadamente 12,5 EUR) e no máximo 500 RON (aproximadamente 125 EUR)

Estudo de caso	Perito
	É obrigatório recorrer a peritos?	Custo
Caso A	NÃO	Não aplicável
Caso B	NÃO	Não aplicável

Compensação de testemunhas, garantias e outras taxas relevantes

Estudo de caso	Compensação de testemunhas		Garantia
	As testemunhas são compensadas pelas respectivas despesas?	Custo	Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?	Custo
Caso A	Sim	Os custos de deslocação são reembolsados e, se a testemunha assim o solicitar, poderá ser‑lhe ainda atribuída uma compensação pelo tempo perdido em tribunal (dependendo das suas fontes de rendimento – por exemplo, se estiver sujeita a um contrato de trabalho, etc.)	Eventuais requerimentos para garantias de prova	8,3 RON (aproximadamente 2 EUR) incluindo 8 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)
Caso B	Sim	Os custos de deslocação são reembolsados e, se a testemunha assim o solicitar, poderá ser‑lhe ainda atribuída uma compensação pelo tempo perdido em tribunal (dependendo das suas fontes de rendimento – por exemplo, se estiver sujeita a um contrato de trabalho, etc.)	Eventuais requerimentos para garantias de prova	8,3 RON (aproximadamente 2 EUR) incluindo 8 RON (custas judiciais) e 0,3 RON (imposto de selo)

Custos do apoio judiciário e outros reembolsos

Estudo de caso	Apoio judiciário
	Quando e em que condições é necessário?	Quando é concedido apoio integral?	Condições?
Caso A	Consultar o anexo 1	Consultar o anexo 1	Consultar o anexo 1
Caso B	Consultar o anexo 1	Consultar o anexo 1	Consultar o anexo 1

Estudo de caso	Reembolso
	A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?	Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?	Que custos nunca são reembolsados?	Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?
Caso A	Sim	Regra geral, os custos são reembolsados a 100 %	Neste caso, se a mãe vencer, todos os custos que tiver suportado poderão ser recuperados através do pai	NÃO
Caso B	Sim	Regra geral, os custos são reembolsados a 100 %	Neste caso, se a mãe vencer, todos os custos que tiver suportado poderão ser recuperados através do pai	NÃO

Custos de tradução e interpretação

Estudo de caso	Tradução		Interpretação		Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?
	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Descrição	Custo aproximado?
Caso A	Não aplicável	Não aplicável	Quando a parte a ser ouvida em tribunal for deficiente auditivo ou da fala ou não souber escrever.	23,15 RON por hora (aproximadamente 6 EUR)	-	-
Caso B	1. Quando os documentos apresentados em tribunal (como parte integrante do processo) se encontram redigidos numa língua estrangeira 2. Além disso, se a parte contestar o rigor da tradução de um documento para romeno, o tribunal poderá solicitar essa mesma tradução a um tradutor ajuramentado	Os custos variam em função do contrato de tradução. Se a tradução for efectuada por um tradutor ajuramentado a pedido do tribunal, serão cobrados 33,56 RON (aproximadamente 8 EUR) por página em formato A4	Se pelo menos uma das partes não dominar a língua romena Estado A = Roménia	23,15 RON por hora (aproximadamente 6 EUR)	Sim, mas são suportados pelo Estado	-

Última atualização: 11/07/2010

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