De acordo com a Constituição checa, uma pessoa só pode ser punida de acordo com a lei e nos termos das leis aplicáveis. Estas leis são o Código Penal, a Lei Tutelar de Menores e o Código de Processo Penal, que estabelecem as normas de processo penal (incluindo as condições específicas em que pode exercer e fazer valer os seus direitos).
Se for vítima de um crime, pode encontrar toda a informação relativa aos seus direitos aqui.
Resumo do processo penal
A seguir, pode ver um resumo das fases que, normalmente, constituem o processo penal.
1) trabalhos preparatórios
Trata-se da primeira fase do processo penal e é composta por duas partes:
- a fase dos procedimentos das autoridades responsáveis pelas fases preliminares do processo penal, conhecida como fase de inquérito, e
- a fase de investigação: a parte do processo penal que vai desde o seu início até à dedução de acusação ou à conclusão da investigação de qualquer outra forma.
2. Debate instrutório
Durante o debate instrutório, o tribunal analisa se o processo foi devidamente clarificado durante os trabalhos preparatórios e se os fundamentos da acusação são suficientes para justificar a continuação do processo. Decide, igualmente, se tem competência para se pronunciar sobre o processo.
3. Julgamento
É a fase mais importante do processo penal. A prova é apreciada e é proferida uma decisão no processo. Durante esta fase do processo penal, o(s) arguido(s) e quaisquer testemunhas, bem como o(s) ofendido(s), são interrogados em tribunal. O julgamento é público e oral e é realizado em checo. Se não falar checo, tem o direito de ser assistido por um intérprete.
4. Recurso
O arguido, a sua família, um advogado, um magistrado do Ministério Público e o ofendido têm o direito de recorrer da sentença no prazo de oito dias. Se for interposto um recurso, o tribunal de recurso reaprecia a decisão proferida pelo tribunal de primeira instância.
Intervenção da Comissão Europeia
Por favor, tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém, de forma alguma, em processos penais tramitados nos Estados-Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas encontrará informação sobre como apresentar uma queixa e a quem.
Clique nas ligações abaixo indicadas para obter as informações de que necessita
1 - Os meus direitos durante a fase de inquérito
2 – Os meus direitos durante o julgamento
3 – Os meus direitos após o julgamento