Resumo do processo penal
A seguir, pode ver um resumo das fases que, por norma, constituem o processo penal:
- Início do processo penal
- Processo preliminar ou investigação
- Acesso aos autos e apreciação de requerimentos
- Dedução de acusação
- Processo preliminar em tribunal
- Audiência judicial
- Sentença
- Processo de recurso (nos tribunais de segunda e terceira instâncias)
- Execução da sentença
Nas fichas informativas pode encontrar pormenores acerca destas fases do processo e acerca dos direitos que lhe assistem. Essas informações não substituem o aconselhamento jurídico e pretendem servir apenas de orientação.
Intervenção da Comissão Europeia
Por favor, tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém, de forma alguma, em processos penais nos Estados-Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas encontrará informação sobre como e a quem apresentar uma queixa.
Clique nas ligações abaixo para obter as informações de que necessita
1 – Obter aconselhamento jurídico
2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime
- Início do processo penal
- Detenção e prisão
- Interrogatório e recolha de provas
- Acesso aos autos, apreciação de requerimentos e dedução de acusação
- Informação adicional para não residentes
3 – Direitos que me assistem durante o julgamento
4 – Direitos que me assistem após o julgamento
5 – Infracções às regras de trânsito
Ligações úteis
Perspectiva geral sobre o processo penal na Estónia em inglês