Resumo do processo penal
Esta secção consiste num resumo das fases normais do processo penal:
- A fase de inquérito serve para investigar a prática de um crime e identificar os seus autores e termina com a dedução da acusação ou o arquivamento.
- A fase de instrução é uma fase facultativa, dependendo da acusação, do arguido, do queixoso ou assistente no processo. Culmina com a decisão do juiz de instrução de submeter ou não o arguido a julgamento.
- A fase de julgamento é constituída pela audiência.
As fichas de informação descrevem todas estas fases do processo e os direitos que lhe assistem. Estas informações não substituem o aconselhamento jurídico e servem apenas de orientação.
Papel da Comissão Europeia
A Comissão Europeia não intervém nos processos penais dos Estados-Membros e não o poderá ajudar caso tenha uma reclamação ou queixa. Estas fichas de informação descrevem como e a quem deve apresentar as reclamações ou queixas.
Clique nas ligações abaixo indicadas para obter as informações de que necessita
1 - Os meus direitos durante a investigação
2 - Os meus direitos durante o julgamento
3 - Os meus direitos após o julgamento