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No domínio da justiça civil, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, o Portal Europeu da Justiça manterá as informações pertinentes relacionadas com o Reino Unido até ao final de 2026.

Adaptação dos direitos reais

Flag of England and Wales
Inglaterra e País de Gales
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
(in civil and commercial matters)

1 Quais são os direitos reais que poderão resultar de uma sucessão regida pela lei deste Estado-Membro?

Não podem surgir quaisquer direitos reais em virtude de uma sucessão nos termos do direito inglês.

2 Esses direitos reais estão inscritos num registo de bens móveis ou imóveis e, se assim for, o registo é obrigatório? Em que registo ou registos devem ser inscritos e quais as condições para proceder à devida inscrição nos registos?

Não aplicável.

3 Quais os efeitos associados ao registo dos direitos reais?

Não aplicável.

4 Existem regras e procedimentos especiais para a adaptação de um direito real que assista a uma pessoa nos termos da lei aplicável à sucessão quando a legislação do Estado Membro em que o direito for invocado não reconhecer o direito real em causa?

Não aplicável.

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