1 Quais são os direitos reais que poderão resultar de uma sucessão regida pela lei deste Estado-Membro?
O princípio da saisine aplica-se nos Países Baixos. Isto significa que os herdeiros assumem ipso jure a posição do falecido. A propriedade dos bens e as dívidas da herança são transmitidos por herança universal aos herdeiros que aceitem a herança.
A Sisina é regida pelo artigo 4:182 do Código Civil (Burgerlijk Wetboek) (BW).
O artigo 4:182, do BW dispõe:
- À data da morte do testador, os seus direitos transferíveis, os seus bens e as suas posses revertem automaticamente para os seus herdeiros. A primeira frase não se aplica se a sucessão se efetuar nos termos do artigo 13.º. Neste caso, os bens e as posses do testador revertem automaticamente para o seu cônjuge.
- Os herdeiros tornam-se automaticamente devedores das dívidas do testador, que não se extinguiram com a sua morte. Se um proveito for divisível, cada um dos herdeiros está vinculado na parte proporcional à sua parte na herança, exceto se não estiverem vinculados conjunta e solidariamente.
Se o falecido deixar um cônjuge e um ou mais filhos e houver uma divisão jurídica da herança (wettelijke verdeling), o cônjuge sobrevivo/parceiro registado assume todos os bens e dívidas e os filhos recebem apenas um crédito pecuniário. Os descendentes não são responsáveis pelas dívidas da herança. Apenas o cônjuge sobrevivo/parceiro registado é responsável pelas dívidas.
O princípio da tomada de posse significa que, da herança enquanto tal, não decorre qualquer direito real ou patrimonial. A herança não constitui um património separado nos Países Baixos. Não existe qualquer proibição de alienação dos bens da herança e a herança não pode ser penhorada. Contudo, entre os herdeiros, a sua penhora é possível.
2 Esses direitos reais estão inscritos num registo de bens móveis ou imóveis e, se assim for, o registo é obrigatório? Em que registo ou registos devem ser inscritos e quais as condições para proceder à devida inscrição nos registos?
Uma vez que a herança não é um bem separado, não é necessária a sua inscrição em nenhum registo.
O certificado sucessório ou o certificado sucessório europeu podem, no entanto, ser inscritos no registo predial, ver artigos 27.º e 27.º-A da Lei do Registo Predial (Kadasterwet). Através desta inscrição, os herdeiros declaram que o proprietário faleceu e que os bens lhes foram cedidos por herança universal. Contudo, a inscrição não é um requisito constitutivo; Mesmo sem registo, a propriedade é transferida ipso jure. Se, subsequentemente, os herdeiros dividirem os bens da herança, será necessário proceder à sua entrega formal (levering). Trata-se, então, de uma cessão a título particular. A divisão rege-se pelo artigo 3:186 do Código Civil.
O artigo 3:186, do BW dispõe:
- A transferência dos ativos atribuídos a cada uma das partes, carece de entrega formal idêntica à estabelecida para a cessão.
- os ativos adquiridos por uma parte são detidos a título idêntico ao que as partes detinham conjuntamente antes da divisão.
Para a entrega formal de direitos limitados sobre bens imóveis, o artigo 3:89 do BW determina a realização de um ato notarial e a sua inscrição nos registos públicos.
O artigo 3:89, do BW dispõe:
- A entrega formal exigida para a transmissão do bem imóvel deve ser efetuada por ato notarial estabelecido para o efeito entre as partes, seguido da sua inscrição nos registos públicos pertinentes. Tanto o cessionário como o cedente podem solicitar que o ato seja registado.
- O ato relativo à entrega formal deve indicar com exatidão o título da transferência; as cláusulas complementares não respeitantes à cessão podem ser omitidas desse ato.
- Sempre que uma pessoa atue na qualidade de representante autorizado de uma das partes num ato de entrega formal, deve ser especificada nesse ato a procuração correspondente.
- As disposições do presente artigo aplicam-se, mutatis mutandis, à entrega formal para a cessão de outros bens registados.
3 Quais os efeitos associados ao registo dos direitos reais?
Ver acima.
4 Existem regras e procedimentos especiais para a adaptação de um direito real que assista a uma pessoa nos termos da lei aplicável à sucessão quando a legislação do Estado Membro em que o direito for invocado não reconhecer o direito real em causa?
Nem o Código Civil nem a Lei do Registo Predial (Kadasterwet) dispõem especificamente nessa matéria.