Base de dados em linha da jurisprudência
As decisões são apresentadas em linha pela data ou pelo número.
Formatos
A jurisprudência está acessível em formato PDF.
Tribunais abrangidos
O sítio Web do Ministério da Justiça tem uma secção dedicada ao Tribunal Constitucional em que é possível aceder a uma lista das decisões do Tribunal.
O sítio Web do Tribunal Administrativo do Luxemburgo contém igualmente uma base de dados das decisões destes dois tribunais.
O sítio Web da administração judiciária permite consultar os acórdãos do Tribunal Constitucional, do Tribunal de Cassação e dos Tribunais Administrativos (tornados anónimos).
Outros processos
Estão igualmente disponíveis informações sobre:
- recurso ordinário;
- o estado de um caso (por exemplo: em curso);
- os resultados dos recursos;
- a irrevogabilidade das sentenças;
- outros processos tramitados no Tribunal Constitucional e tribunais administrativos.
A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional e do Tribunal Administrativo é publicada no Portal de Justiça do Luxemburgo e no sítio Web dos tribunais administrativos.
Regras de publicação
Os acórdãos constitucionais devem ser publicados no Jornal Oficial (««Mémorial»»).