O poder judicial é confiado aos juízes; é exercido pelo Tribunal Constitucional Federal, pelos tribunais federais e pelos tribunais dos 16 estados federados (cf. artigo 92.º da Lei Fundamental).
Bases de dados em linha no domínio da jurisprudência
O Ministério Federal da Justiça e da Defesa dos Consumidores disponibiliza gratuitamente aos cidadãos interessados uma seleção de decisões proferidas, desde 2010, pelo Tribunal Constitucional Federal, os Supremos Tribunais Federais alemães e o Tribunal Federal de Patentes na página Jurisprudência em linha.
Independentemente disso, o Tribunal Constitucional Federal e os tribunais federais disponibilizam, a título gratuito, as suas decisões para fins não comerciais, nas respetivas páginas Web. Nessas páginas são igualmente publicados comunicados de imprensa contendo informações sobre processos pendentes importantes e o respetivo resultado.
Sendo a República Federal da Alemanha um Estado federal, cabe aos estados federados regulamentar a publicação das suas decisões judiciais. Para o efeito, estes criaram os seus próprios sítios Internet, cujas ligações figuram no Portal de Justiça do Estado federal e dos estados federados.
Ligações úteis
Tribunal Constitucional Federal
Tribunal Federal Administrativo