Indemnização das vítimas da criminalidade

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PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

País

Spain

Instrumento

Indemnização das vítimas de crimes

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Línguas para a transmissão dos pedidos

A língua a utilizar é a língua espanhola.

Formulários de pedido de indemnização

Formulário (75 Kb) para a transmissão de um pedido de indemnização em situações transnacionais

Formulário (53 Kb) para a transmissão da decisão relativa ao pedido de indemnização em situações transnacionais

Última atualização: 20/05/2024

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