Estudo De Caso 4 – direito comercial – Contratos – Alemanha

Alemanha

Nestes estudos de casos sobre direito comercial (contratos), pediu-se aos Estados-Membros que fornecessem ao vendedor informações em matéria de custas processuais nas seguintes situações: Case A – Contexto nacional: Uma empresa forneceu mercadorias no valor de 20 000 EUR. O vendedor não é pago porque o comprador considera que as mercadorias não correspondem ao que foi acordado. O vendedor decide intentar uma ação para obter a totalidade do pagamento. Caso B – Contexto transnacional: uma empresa com sede no Estado-Membro B fornece mercadorias no valor de 20 000 EUR a um comprador no Estado-Membro A. O contrato está redigido na língua do Estado-Membro B e é regido pela lei desse Estado. O comprador do Estado-Membro A recusa pagar porque considera que as mercadorias não correspondem ao que foi acordado. O vendedor decide intentar uma ação para obter a totalidade do pagamento no Estado-Membro A com base no contrato celebrado com o comprador.

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Custas na Alemanha

Custas processuais em primeira instância ou do recurso

Estudo de Caso	Processo na primeira instância	Recurso
	Taxa inicial	Taxa inicial
Caso A	1 035,00 EUR	Recurso 1 380,00 EUR Recurso em matéria de direito: 1 725,00 EUR
Caso B	1 035,00 EUR	Recurso 1 380,00 EUR 1 725,00 EUR

Honorários de advogados, oficiais de justiça e peritos

Estudo de Caso	Advogado		Oficial de justiça		Perito
	É exigida a representação legal?	Custos médios	É exigida a intervenção de um oficial de justiça?	Custos depois do acórdão	É obrigatório recorrer a um perito?	Custos
Caso A	Sim	Primeira instância: 2 231 EUR	Não	Depende do tipo de medida de execução	Não	Com base em taxas horárias. O montante varia em função do domínio de atividade, mas a taxa máxima é de 125 EUR, acrescidos de despesas e IVA
Caso B	Sim	Primeira instância: 2 231 EUR	Não		Não	Com base em taxas horárias. O montante varia em função do domínio de atividade, mas a taxa máxima é de 125 EUR, acrescidos de despesas e IVA

Custos de cobertura das despesas das testemunhas

Estudo de Caso	Despesas das testemunhas
	As testemunhas têm direito ao reembolso das suas despesas?	Custos
Caso A	Sim	Até 21 EUR por hora pela perda de remuneração, mais despesas de deslocação e outras despesas
Caso B	Sim	Até 21 EUR por hora pela perda de remuneração, mais despesas de deslocação e outras despesas

Custos do apoio judiciário e reembolso de outras despesas

Estudo de Caso	Apoio judiciário			Reembolso
	Quando e em que condições pode ser concedido apoio judiciário?	Quando é o apoio judiciário concedido na totalidade?	Quais são as condições?	A parte vencedora pode pedir o reembolso das despesas de contencioso?	Que custos não são elegíveis para reembolso?	Há casos em que o apoio judiciário tem de ser reembolsado?
Caso A	Regra geral, não é concedido apoio judiciário a pessoas coletivas estabelecidas fora da UE. Requisitos gerais: A parte deve encontrar-se numa situação financeira precária (sem rendimentos ou património) e a ação judicial deve ter perspetivas razoáveis de êxito e não deve parecer vexatória.	Quando o rendimento líquido da parte após dedução de determinados subsídios básicos recebidos por si ou pelos membros da sua família, dos custos de habitação e das despesas de aquecimento não exceder 15 EUR. O apoio judiciário também pode ser concedido na totalidade noutros casos, mas tem de ser reembolsado em prestações. O montante das prestações depende do rendimento líquido.	1. A pedido (não é necessário advogado) 2. Procedimento ainda em curso 3. Ver também a coluna 1.	Sim, uma vez que venceu	Os custos que não sejam indispensáveis para o exercício da ação judicial ou da defesa	Ver coluna 2
Caso B	Ver Caso A supra	Ver Caso A supra	Ver Caso A supra	Ver Caso A supra	Ver Caso A supra	Ver Caso A supra

Custos de tradução e de interpretação

Estudo de Caso	Tradução		Interpretação		Outros custos relacionados com litígios transfronteiriços?
	Quando e em que condições é exigida a tradução?	Custo aproximado	Quando e em que condições é necessária interpretação?	Custo aproximado	Descrição
Caso A
Caso B	Em princípio, todas as peças processuais apresentadas ao tribunal e todas as provas documentais têm de ser traduzidas. O tribunal pode decidir que os documentos não necessitam de ser traduzidos se todos os juízes que apreciam o processo compreenderem a língua em questão.	Na maior parte dos casos 1,55 EUR por 55 carateres mais despesas e IVA	A língua do tribunal é o alemão; Se todos os presentes dominarem bem a língua estrangeira em questão, pode prescindir-se da interpretação.	70 EUR por hora mais despesas e IVA	Custos da citação ou notificação de atos no estrangeiro

Última atualização: 07/04/2023

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